O cenário da assistência farmacêutica no Brasil pode passar por uma transformação significativa após a aprovação do Projeto de Lei 2158/23 pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira, dia 2. A proposta autoriza que estabelecimentos comerciais de grande porte, como os supermercados, instalem setores específicos de farmácias em supermercados em suas dependências, desde que cumpram rigorosas exigências de isolamento físico e técnico.
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O texto agora aguarda a análise do Poder Executivo para sanção ou veto presidencial. A medida divide opiniões entre parlamentares, entidades de saúde e representantes do setor varejista, colocando em pauta o equilíbrio entre a facilidade de acesso ao medicamento e a segurança sanitária da população.
Regras estruturais para as farmácias em supermercados
Diferente do que ocorre em outros países, onde medicamentos podem ser encontrados em prateleiras comuns, o projeto brasileiro estabelece que a venda não será livre nos corredores. A proposta aprovada determina que a unidade farmacêutica deve ocupar um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para tal atividade.
De acordo com o relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a intenção principal é democratizar o acesso, especialmente em municípios de pequeno porte e regiões remotas onde a presença de drogarias convencionais é escassa ou inexistente.
Para garantir a segurança do consumidor, o texto estipula as seguintes obrigatoriedades:
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Presença ininterrupta de farmacêuticos habilitados durante todo o horário de funcionamento.
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Estrutura física que inclua consultórios farmacêuticos.
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Controle rigoroso de temperatura, iluminação, ventilação e umidade para o armazenamento.
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Garantia de rastreabilidade e cuidados farmacêuticos plenos.
O projeto proíbe explicitamente a oferta de remédios em áreas abertas ou gôndolas externas ao espaço delimitado da farmácia.
Divergências sobre saúde pública e automedicação
Apesar do avanço no Legislativo, a proposta enfrenta resistência de órgãos governamentais e de parte dos parlamentares. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a medida, argumentando que a facilitação pode incentivar a automedicação e atender a interesses comerciais de grandes laboratórios.
No final de 2025, o Ministério da Saúde já havia se manifestado de forma contrária, alertando que a proximidade excessiva entre o consumo de alimentos e medicamentos pode banalizar o uso de substâncias químicas. Segundo a pasta, mesmo os medicamentos isentos de prescrição oferecem riscos de interações medicamentosas e intoxicações se utilizados sem a devida orientação profissional.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reforça essa preocupação, destacando que interesses comerciais não devem se sobrepor ao cuidado com a saúde e ao uso racional de medicamentos.
Logística e comércio eletrônico
Um ponto relevante do projeto é a modernização logística. As farmácias licenciadas, inclusive as instaladas nos supermercados, poderão contratar plataformas de comércio eletrônico para a entrega de produtos. No caso de medicamentos de controle especial, a entrega só será realizada após a devida retenção da receita e o pagamento, com o transporte sendo feito em embalagens lacradas e invioláveis.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou o texto como uma versão que reduz danos potenciais ao manter as exigências sanitárias e a obrigatoriedade da presença física do farmacêutico, rejeitando a possibilidade de assistência remota.
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