O governo federal oficializou nesta terça-feira, 5 de maio de 2026, a sanção da lei que estabelece as novas regras do seguro-defeso. A medida, publicada no Diário Oficial da União, modifica as normas de concessão do auxílio pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca para reprodução das espécies. O texto final, originado da MP 1.323/2025, traz mudanças significativas na fiscalização, no controle de gastos públicos e no reconhecimento legal de comunidades tradicionais.
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O benefício funciona como uma modalidade de seguro-desemprego voltada exclusivamente ao setor pesqueiro artesanal. Durante os meses em que a atividade é suspensa para garantir o equilíbrio ambiental, o trabalhador recebe o pagamento para compensar a perda temporária de renda. Com a nova legislação, o Executivo busca modernizar o sistema de cadastramento e evitar pagamentos indevidos por meio de tecnologias de identificação.
Exigência de biometria e inscrição no CadÚnico
Entre as principais atualizações nas novas regras do seguro-defeso, destaca-se a obrigatoriedade do registro biométrico para todos os requerentes. A conferência da identidade poderá utilizar bancos de dados já existentes, como os do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até que a Carteira de Identidade Nacional esteja totalmente difundida no país.
Além da biometria, o pescador deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). É importante ressaltar que a inclusão nesse cadastro serve apenas para fins de monitoramento e organização, não sendo utilizada como um limitador de renda que impeça o recebimento do auxílio pesqueiro. Caso o trabalhador enfrente problemas técnicos ou tenha o pedido negado por falhas cadastrais, a lei garante o direito de revisão gratuita em canais virtuais ou presenciais.
Transparência e fiscalização da atividade pesqueira
A nova legislação amplia o controle social sobre o programa. O Ministério do Trabalho e Emprego passará a divulgar mensalmente uma lista com os nomes dos beneficiários, seus respectivos municípios e o número de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Para proteger a privacidade, a divulgação do endereço residencial completo dos pescadores permanece proibida.
Outro ponto fundamental para a manutenção do auxílio é a comprovação de que o profissional exerceu a pesca no intervalo entre os períodos de defeso. O trabalhador deverá apresentar um relatório anual detalhando a venda de seus produtos. As diretrizes específicas sobre esses relatórios serão definidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), prevendo exceções apenas para casos em que o exercício da atividade tenha sido comprovadamente impossível.
Limite orçamentário e punições para fraudes
Pela primeira vez, o programa terá um teto anual de gastos vinculado ao Orçamento da União e ao arcabouço fiscal. Para o ano de 2026, o limite de despesas foi estabelecido em 7,9 bilhões de reais. Essa trava visa garantir a sustentabilidade financeira do benefício a longo prazo.
Em paralelo, o rigor contra irregularidades aumentou. Pescadores que utilizarem meios fraudulentos para obter o pagamento poderão ter o registro profissional cancelado por cinco anos, ficando impedidos de solicitar o auxílio no mesmo período. Em situações de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. Entidades representativas que participarem de esquemas ilícitos também estarão sujeitas a sanções administrativas e ao cancelamento de parcerias com o governo.
Reconhecimento de comunidades e acesso ao crédito
A lei vai além das questões administrativas e promove o reconhecimento jurídico das comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios. O texto define esses grupos como fundamentais para a economia e a preservação ambiental, assegurando que áreas de moradia e reprodução de espécies recebam proteção especial.
O setor também ganha fôlego financeiro com a equiparação das condições de crédito do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) às oferecidas aos beneficiários da reforma agrária. Isso significa que associações, cooperativas e pescadores individuais terão acesso a juros e bônus mais vantajosos para custeio e investimento. Adicionalmente, o governo se comprometeu a realizar programas de capacitação focados em inclusão previdenciária e emissão de nota fiscal eletrônica.
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