Medida anunciada durante a COP30 em Belém foca na conservação do Parque Estadual Sucunduri, em Apuí, e prevê receita pela redução de emissões; concurso para a Sema também foi anunciado.
O Governo do Amazonas anunciou nesta segunda-feira (10/11) a assinatura do primeiro Contrato de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) focado em uma Unidade de Conservação (UC) estadual. A iniciativa, formalizada pelo governador Wilson Lima durante a programação da COP30, em Belém (PA), concentra-se no Parque Estadual Sucunduri, localizado no município de Apuí (a 453 quilômetros de Manaus). Este acordo tem um potencial estimado de movimentar R$ 590 milhões ao longo dos próximos 30 anos.
Os recursos previstos no contrato serão provenientes da comercialização de créditos de carbono gerados pela conservação efetiva da floresta e pela comprovada redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) na área protegida.
O anúncio ocorreu durante o painel “Governança Fiscal e Conservação Florestal: Iniciativas em prol da sustentabilidade como modelo para os Estados Amazônicos”, realizado no Hub Amazônia, dentro da Blue Zone da conferência climática.
O que define o primeiro contrato de REDD+ no Sucunduri
A execução do projeto ficará a cargo da empresa Future Climate, que foi selecionada por meio de um chamamento público (Edital nº 002/2023) conduzido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).
O Parque Estadual Sucunduri, objeto central do acordo, abrange uma vasta área de 492,9 mil hectares. A aprovação do projeto não se limitou apenas às esferas governamentais; ele foi submetido e aprovado pelo Conselho Gestor do Mosaico do Apuí e pela própria Sema.
Um passo fundamental nesse processo, segundo o governo, foi a realização de uma consulta pública em dezembro de 2024. Essa etapa garantiu a participação e a escuta das comunidades locais que vivem no entorno e que serão diretamente envolvidas pela iniciativa.
Este contrato de REDD+ é considerado um marco por ser o primeiro implementado em uma Unidade de Conservação de gestão puramente estadual no Amazonas. A ação reforça a estratégia do governo de valorizar a “floresta em pé” como um ativo econômico e garantir que os benefícios financeiros sejam revertidos diretamente para as populações tradicionais da região.
Investimento com foco social e técnico
Durante sua participação no painel, o governador Wilson Lima destacou que o projeto foi estruturado sobre dois pilares centrais: a participação comunitária ativa e o fortalecimento de cadeias produtivas que já existem de forma sustentável na região.
Ele informou que este é o primeiro de 21 projetos que já foram aprovados, todos seguindo as regras estabelecidas pelo edital estadual.
“Esses projetos são desenvolvidos em reservas de desenvolvimento sustentável, sempre com a participação das comunidades. Esse é o primeiro contrato, resultado dessa escuta e da participação dessas pessoas”
Afirmou Wilson Lima.
O governador detalhou ainda que os projetos não estão limitados apenas à conservação ambiental. Eles estão intrinsecamente atrelados a fatores de desenvolvimento social. Conforme explicado por Wilson Lima, as iniciativas preveem “melhoria do abastecimento de água, energia elétrica, conectividade e fortalecimento das cadeias produtivas”.
Segurança jurídica e parcerias estratégicas
Uma das principais preocupações na estruturação de mecanismos de crédito de carbono é a garantia legal e a transparência dos processos. Wilson Lima enfatizou que o estado teve um “cuidado muito grande” na construção de um arcabouço legal robusto, que incluiu a aprovação de leis estaduais específicas e a publicação de decretos regulatórios para dar segurança a esse mercado.
“A gente fez essa questão do crédito de carbono com toda a segurança”, destacou o governador.
Lima também fez questão de mencionar o apoio de instituições internacionais na validação do mecanismo adotado pelo Amazonas. “Esse projeto tem o apoio do Banco Mundial, que tem sido um parceiro importante para o desenvolvimento desse mecanismo”, pontuou.
O painel contou com a presença de Carlos Aragon, chefe executivo do GCF Task Force; Erwin de Nys, representante do Banco Mundial; e Fábio Galindo, CEO da Future Climate. Pelo lado do governo estadual, participaram a secretária executiva de Meio Ambiente do Amazonas, Fabrícia Arruda, e o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, que atuou como mediador do debate.
Os mecanismos de carbono do Amazonas
O governador aproveitou a oportunidade para explicar que o Amazonas, atualmente, opera com dois mecanismos complementares de participação no mercado de carbono.
O primeiro é o Programa Jurisdicional de REDD+, que atua em escala estadual ampla e financia o macroprograma “Amazonas 2030”. O segundo modelo são os projetos locais de REDD+, como este recém-assinado para o Sucunduri. Estes são voltados exclusivamente a unidades de conservação específicas e às comunidades do seu entorno, buscando garantir que o benefício seja mais direto e localizado.
Concurso histórico para a SEMA é anunciado
Na mesma cerimônia, o governador anunciou a assinatura do contrato com a banca organizadora do primeiro concurso público da história da Sema. O certame será conduzido pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
Este concurso prevê 159 vagas para cargos de níveis médio e superior. O cronograma inicial aponta o edital para dezembro de 2025 e a aplicação das provas já no primeiro trimestre de 2026.
“É um momento histórico, que é o primeiro concurso voltado para o meio ambiente, em várias áreas. São 159 vagas e a assinatura do contrato com a banca que irá realizar o concurso, será lançado, no máximo, daqui a um mês”
Afirmou o Governador Wilson Lima.
O governador também conectou o concurso à estratégia de bioeconomia: “Isso também faz parte dessa construção que nós estamos fazendo para ampliar nossa capacidade de monetizar a floresta em pé como forma de benefício para as populações mais carentes”, destacou.
A iniciativa visa reforçar a profissionalização da gestão ambiental no estado. Além da Sema, o Governo do Amazonas já havia autorizado 140 vagas para um concurso do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), fortalecendo a estrutura de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental.
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