Governo de Donald Trump reverte decisão anterior e remove restrições impostas ao ministro do STF, à sua esposa e à empresa da família
A Lei Magnitsky deixou de ser aplicada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após uma revisão feita pelo governo dos Estados Unidos. A administração de Donald Trump oficializou a retirada do magistrado da lista de sanções, anulando as penalidades que haviam sido impostas em julho deste ano.
A decisão também se estende à família do ministro. Viviane de Moraes, esposa do magistrado, que havia sido sancionada em 22 de setembro, teve seu nome removido da lista. Da mesma forma, a Lex Institute foi retirada das restrições. De acordo com registros anteriores do governo americano, a Lex opera como uma holding patrimonial de Moraes, sendo a proprietária legal da residência do casal e de outros imóveis.
O fim das restrições e a Lei Magnitsky
Com a exclusão dos nomes, as barreiras econômicas e de circulação previstas pela Lei Magnitsky perdem a validade para o ministro e seus familiares. Isso significa o fim de eventuais bloqueios de contas bancárias, descongelamento de bens em território norte-americano e a liberação para entrada no país.
A medida sinaliza uma mudança de direção nas relações diplomáticas recentes entre Washington e o Judiciário brasileiro, revertendo a pressão exercida nos meses anteriores.
Entenda o que é a legislação
Criada para combater a impunidade em escala global, a Lei Magnitsky é um dos instrumentos mais poderosos da política externa dos EUA. O dispositivo permite que o governo americano imponha sanções severas a estrangeiros acusados de corrupção significativa ou violações graves de direitos humanos.
A legislação foi aprovada em 2012, durante o governo Barack Obama. O nome é uma homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção em seu país e faleceu em uma prisão de Moscou, em 2009. Inicialmente focada em autoridades russas, a lei teve seu escopo ampliado em 2016. Desde então, a Lei Magnitsky pode ser aplicada globalmente a qualquer indivíduo que se enquadre nos critérios de abusos de direitos ou atos ilícitos financeiros.
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