O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a anulação das quebras de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e de outros investigados pela CPMI do INSS. A decisão, proferida nesta quinta-feira (5), estende os efeitos de uma liminar anterior que já havia beneficiado a empresária Roberta Luchsinger, sob o argumento de que a votação em bloco realizada pela comissão violou preceitos constitucionais.
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O fundamento da decisão judicial
A controvérsia central reside na sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, quando a CPMI do INSS aprovou 87 requerimentos de uma só vez, no modelo de votação “em globo”. Para o ministro Flávio Dino, tal prática impede a fundamentação individualizada necessária para medidas invasivas, como a quebra de sigilo.
Em seu despacho, o magistrado destacou que manter a validade para alguns alvos e a nulidade para outros geraria “insegurança jurídica” e “intermináveis debates” administrativos e judiciais. Dino reforçou que, embora as CPIs possuam poderes de autoridades judiciais, elas devem seguir o dever de motivar cada decisão de forma específica.
Nova deliberação e segurança jurídica
A decisão não impede que os sigilos sejam quebrados futuramente. O ministro esclareceu que a comissão pode realizar novas votações, desde que os requerimentos sejam analisados individualmente.
“A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve, se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados pela equivocada votação ‘em globo’”, afirmou Dino.
Relembre o caso: Sessão marcada por tumulto
A aprovação dos requerimentos agora anulados foi um dos momentos mais tensos da CPMI do INSS. No dia 26 de fevereiro, a votação por “contraste visual” (sem contagem nominal de votos) provocou revolta entre parlamentares da base governista.
O episódio evoluiu para um cenário de confusão generalizada, com empurra-empurra e agressões físicas no plenário. Na ocasião, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a ser acionado para intervir, mas manteve a validade da decisão da comissão, que agora acaba de ser derrubada pela Suprema Corte.
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