O Ministério da Pesca e Aquicultura oficializou, nesta segunda-feira (9), o cancelamento definitivo de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o território nacional. A medida, publicada no Diário Oficial da União, atinge uma parcela dos registros que já apresentavam irregularidades e estavam suspensos desde o final do ano passado.
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A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA 127/2023, o principal marco regulatório do setor. Segundo a norma, o cancelamento ocorre quando o profissional não soluciona as pendências que levaram à suspensão prévia do documento dentro do prazo estabelecido pela administração pública.
Impactos para o setor pesqueiro e motivos do cancelamento
Com a anulação do registro, o trabalhador perde imediatamente o direito de exercer a pesca com fins comerciais. Além disso, o acesso a benefícios sociais vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), como o seguro-defeso, é interrompido.
Entre as principais razões listadas pelo ministério para a penalidade administrativa estão:
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Falta de manutenção anual do cadastro;
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Não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP);
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Ausência de comprovação da atividade comercial no tempo exigido;
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Falecimento do titular.
A pasta informou que, neste caso específico, não cabe recurso administrativo, uma vez que os prazos para contestação da suspensão anterior já expiraram sem manifestação dos envolvidos.
Combate a fraudes e transparência no RGP
Os novos cancelamentos integram um esforço contínuo do Governo Federal para sanear o sistema de registros. Somente em 2025, outras 300 licenças foram cassadas por falta de recadastramento e 7,9 mil extintas por óbito.
Desde 2023, o ministério atua em conjunto com a Polícia Federal para investigar acessos irregulares e fraudes nos sistemas de monitoramento. De acordo com a secretária nacional de Registro, Carolina Dória, a parceria é vital para assegurar que as políticas públicas cheguem apenas aos profissionais legítimos, garantindo a transparência e a segurança jurídica do setor.
A lista detalhada das licenças canceladas, organizada por Unidade da Federação, pode ser consultada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na seção destinada ao Pescador Profissional.
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