Projeto define gestão do novo sistema, amplia isenções para medicamentos e estabelece regras para o Comitê Gestor do IBS e setor financeiro
A Reforma Tributária consolidou mais um passo fundamental para a modernização econômica do país nesta semana. A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão, a fiscalização e a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tratando também da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Com a aprovação final dos deputados, o texto segue agora para a sanção presidencial, marcando o segundo grande momento da regulamentação que promete simplificar o complexo sistema fiscal brasileiro.
A proposta aprovada baseia-se, em sua maior parte, em um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 108/24. Sob a relatoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o documento altera dispositivos cruciais da legislação que estipula as alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). É importante ressaltar que o IBS foi desenhado especificamente para substituir o ICMS (de competência estadual) e o ISS (municipal), unificando bases e facilitando a vida do contribuinte.
O papel estratégico do Comitê Gestor na Reforma Tributária
Um dos pilares centrais desta etapa da Reforma Tributária é a instituição do Comitê Gestor do IBS. Este órgão colegiado será formado por representantes da União, dos estados e dos municípios, assumindo a responsabilidade integral de coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição dos recursos. Além disso, caberá ao grupo definir a metodologia técnica para o cálculo das alíquotas, garantindo uniformidade nacional.
Segundo o relator da matéria, a nova estrutura permitirá uma centralização inédita da fiscalização. A expectativa é que apenas um auditor seja necessário para acompanhar o comportamento tributário das empresas, eliminando a sobreposição de fiscais municipais e estaduais. Benevides Filho destacou ainda a implementação do split payment. Este sistema registrará todas as compras e vendas de forma automática, operando de maneira similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. O objetivo é combater a sonegação e assegurar que o recolhimento do imposto ocorra no momento da liquidação financeira da transação.
Impacto da Reforma Tributária nos medicamentos e saúde
Entre os pontos de maior destaque social no texto está a mudança nas regras de isenção para medicamentos. A lista fixa anterior, que continha 383 itens com alíquota zero, será substituída por uma relação dinâmica e atualizada. Esta lista será revisada a cada 120 dias pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Ministério da Fazenda, sempre mediante consulta técnica ao Ministério da Saúde.
A isenção total beneficiará medicamentos destinados ao tratamento de doenças graves, raras ou negligenciadas, como câncer, diabetes, aids/HIV, doenças cardiovasculares e infecções sexualmente transmissíveis. Remédios que integram o programa Farmácia Popular também terão alíquota zero. O texto preserva ainda a isenção para soros, vacinas e todos os medicamentos adquiridos pela administração pública ou entidades filantrópicas que atendem ao SUS. A manutenção da competência dos ministérios para definir essa lista, aprovada via destaque, visa ampliar o acesso da população de baixa renda e reduzir a judicialização da saúde.
Decisões sobre Futebol, Bebidas e Veículos PCD
A Câmara também deliberou sobre setores específicos na regulamentação da Reforma Tributária. No âmbito esportivo, aprovou-se a manutenção da tributação atual das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), rejeitando aumentos previstos anteriormente. Um acordo partidário garantiu que a carga tributária reduzida fosse mantida e estendida a outras entidades desportivas.
Em uma votação disputada, o Plenário rejeitou a proposta que limitava em 2% a alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, retirando esse teto do texto final. Em contrapartida, bebidas vegetais à base de cereais, frutas e leguminosas terão uma redução significativa de 60% nas alíquotas dos novos tributos.
Houve também avanços para pessoas com deficiência (PCD). O valor máximo do veículo que pode ser adquirido com desconto foi ampliado de R$ 70 mil para R$ 100 mil, e o prazo mínimo para a troca do automóvel com manutenção do benefício caiu de quatro para três anos.
Sistema financeiro e competitividade internacional
Para o sistema financeiro, a Reforma Tributária definiu alíquotas específicas de IBS e CBS para o período de transição entre 2027 e 2033, com percentuais progressivos que chegarão a 12,5%. O projeto inclui administradoras de milhagens no regime do setor.
Além disso, o texto incorporou um acordo vindo do Senado que prevê alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a câmbio e captação de recursos no exterior. O relator reforçou que, com essas medidas, o Brasil pode se tornar uma das poucas economias onde o investimento produtivo deixa de pagar imposto sobre consumo, elevando a competitividade das exportações nacionais.
Leia mais:
Adilson Barroso assume vaga de Carla Zambelli na Câmara dos Deputados
Aleam aprova Título de Cidadã do Amazonas para ministra Cármen Lúcia
OAB suspende consulta do Quinto Constitucional no TJAM após recurso
Siga nosso perfil no Instagram, Tiktok e curta nossa página no Facebook
📲Quer receber notícias direto no celular? Entre no nosso grupo oficial no WhatsApp e receba as principais notícias em tempo real. Clique aqui.
