A partir de 1º de janeiro de 2026, Manaus passará a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança, anunciada pela Prefeitura de Manaus por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), atende ao que determina o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo e unifica o padrão nacional de documentos fiscais.
Com a adoção do emissor unificado, deixam de funcionar tanto o sistema Nota Manaus quanto a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), atualmente vinculada à Sefaz-AM.
Transição para o sistema nacional
O subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes, explica que a mudança segue um cronograma de preparação já em andamento no município.
“A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes que emitem documentos fiscais precisarão utilizar o Emissor Nacional para registrar suas operações. Isso inclui a Nota Fiscal de Serviços e a Nota Fiscal ao Consumidor. A Semef está realizando orientações internas e dialogando com setores empresariais e profissionais para garantir que todos conheçam os procedimentos que deverão adotar a partir da mudança”, afirmou.
Notas fiscais referentes a competências até 31 de dezembro de 2025 continuarão sendo emitidas pelos sistemas atuais. Para períodos posteriores, a emissão será obrigatoriamente transferida para o ambiente nacional. A geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) permanecerá vinculada ao sistema Nota Manaus.
Adequações para empresas e desenvolvedores
Empresas que operam com sistemas próprios ou integrados precisarão ajustar seus processos internos, migrando do formato RPS para o modelo DPS, exigido nacionalmente. A documentação técnica, assim como os ambientes de testes, já pode ser acessada no Portal da NFS-e Nacional (www.gov.br/nfse).
Integração com municípios e União
O novo sistema permitirá que Manaus tenha acesso automático às NFS-e emitidas em todo o país, identificando receitas sujeitas ao ISS no município mesmo quando o documento é gerado em outra cidade. O compartilhamento em tempo real aumenta a segurança das informações e reduz erros na escrituração fiscal.
A Semef recomenda que contribuintes continuem monitorando mensalmente seus documentos fiscais para garantir que todas as notas sejam capturadas corretamente pelo sistema nacional.
Atendimento e capacitações
Para auxiliar na transição, a Semef disponibilizará suporte pelo atendimento 156 e pelo e-mail [email protected]. A secretaria também vai promover capacitações voltadas a contadores, empresas e desenvolvedores, visando esclarecer dúvidas e facilitar a adaptação ao novo padrão de emissão.
A prefeitura orienta que contribuintes se organizem com antecedência para evitar interrupções na emissão de documentos fiscais quando a nova regra entrar em vigor.
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