O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Anori. A investigação teve início após indícios de que profissionais contratados de forma temporária estariam ocupando cargos que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público realizado em 2024.
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A apuração tem como base a Notícia de Fato nº 040.2026.000434, motivada por denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça de Anori, tanto por meio da Ouvidoria do MPAM quanto presencialmente. Segundo o órgão, a situação pode configurar violação aos princípios da administração pública, especialmente no que diz respeito à legalidade e à obrigatoriedade de concurso para provimento de cargos efetivos.
Contratação irregular de temporários em Anori é alvo de investigação
De acordo com as informações levantadas pelo Ministério Público, o concurso público homologado em 2024 previa, entre outras vagas, a oferta de 15 postos para o cargo de vigia. No entanto, consulta ao Portal da Transparência do município revelou a existência de 20 servidores temporários exercendo a mesma função — número superior ao total de vagas previstas no certame.
Além disso, o MPAM identificou indícios de que a prática pode estar sendo replicada em outros cargos contemplados pelo concurso. A manutenção de contratos temporários em funções permanentes, especialmente quando há candidatos aprovados aguardando nomeação, levanta questionamentos sobre a regularidade dos atos administrativos praticados pela gestão municipal.
A legislação brasileira estabelece regras claras para esse tipo de situação. Conforme a Lei nº 8.429/1992, a utilização de contratações temporárias para suprir necessidades permanentes da administração, em detrimento de concursados, pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
Recomendação do MP orienta substituição de temporários por concursados
Diante dos indícios identificados, o Ministério Público expediu recomendação à Prefeitura de Anori e às Secretarias Municipais de Administração e Educação. O documento orienta que o município se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos já previstos em concurso público vigente.
O promotor de Justiça Bruno Batista da Silva explicou que a medida busca garantir o cumprimento da legislação e assegurar os direitos dos candidatos aprovados. “Diante das denúncias recebidas, instaurou-se um inquérito civil e expediu-se uma recomendação para que o ente municipal substitua os servidores temporários pelos candidatos aprovados no concurso”, afirmou.
Entre as providências recomendadas pelo MPAM estão:
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Interrupção de contratos: Suspensão imediata de contratações temporárias para cargos com aprovados em lista de espera.
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Nomeação prioritária: Continuidade do cronograma de convocação e posse dos candidatos do concurso de 2024 para assegurar a continuidade do serviço público.
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Comprovação documental: Envio de provas de cumprimento das medidas solicitadas ao Ministério Público dentro do prazo estipulado.
O Ministério Público também alertou que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo responsabilização dos gestores públicos.
Transparência e legalidade no serviço público
O caso reforça a importância da transparência na gestão pública e do respeito às regras que regem o ingresso no serviço público. O concurso público é considerado a principal forma de garantir igualdade de oportunidades e meritocracia no acesso a cargos públicos.
A investigação segue em andamento, e o MPAM continuará acompanhando as ações da administração municipal de Anori para verificar o cumprimento das recomendações e a regularização das possíveis irregularidades identificadas.
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