O governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou nesta quarta-feira (24/09) a Lei nº 7.794/2025, que institui o Refis 2025. O programa permitirá que contribuintes renegociem débitos estaduais com descontos de até 95% em multas e juros, beneficiando quem possui pendências de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais. A adesão poderá ser feita até 31 de março de 2026.
Segundo o governo, a medida busca recolocar contribuintes na formalidade, recuperar créditos do Estado e estimular o ambiente de negócios, destravando investimentos no Amazonas.
Como funciona o Refis 2025
O programa oferece descontos que variam de 60% a 95%, tanto para pagamento à vista quanto parcelado, conforme o tributo e o número de parcelas. A entrada mínima é de 10% do valor atualizado da dívida, e o benefício pode ser cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias.
O Refis abrange também contribuições ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), ao Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) e à Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
Empresas incentivadas que recolhem ICMS com crédito estímulo também poderão aderir, desde que estejam com as contribuições aos fundos em dia, reforçando a segurança jurídica e a competitividade local.
Onde aderir
A partir de 1º de outubro, a Sefaz-AM disponibilizará em seu site a aba “Refis 2025” para adesão de débitos não inscritos em dívida ativa, com possibilidade de pagamento online.
Já para débitos inscritos, o pagamento à vista poderá ser feito no portal, mas parcelamentos terão de ser formalizados presencialmente na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Haverá também atendimento presencial na Sefaz em Manaus e nas agências do interior para orientar os contribuintes.
Redução do IPVA em 2026
Paralelamente, tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um projeto que reduz em 50% as alíquotas do IPVA a partir de janeiro de 2026.
Se aprovado, SUVs e picapes acima de 1.0 cairão de 4% para 2%, enquanto veículos até 1.0, motocicletas, elétricos e híbridos terão a alíquota reduzida de 3% para 1,5%. Caminhões, ônibus, tratores e transporte escolar/coletivo terão queda de 2% para 1%.
A mudança poderá beneficiar até 531 mil contribuintes, somando-se aos 244 mil já atendidos pelo IPVA Social, que concede isenção a motos de até R$ 420.
O que disse o governador
Wilson Lima destacou a importância da medida para a economia local:
“É um pacote para dar oportunidade ao empresário e às pessoas de se regularizarem. Isso estimula o consumo, novos investimentos e a ampliação de negócios”, afirmou.
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