A cannabis medicinal e sua cadeia de produção no Brasil são o tema central da reunião da diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nesta quarta-feira (28). O encontro, realizado na sede da agência em Brasília, tem como objetivo debater a revisão da Resolução 327/2019 e estabelecer regras específicas para o cultivo da planta com fins exclusivamente medicinais e farmacológicos.
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A discussão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024. Na ocasião, a corte decidiu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixa concentração de tetrahidrocanabinol (THC), substância responsável pelos efeitos entorpecentes, abrindo caminho para a regulamentação do plantio de variedades ricas em canabidiol (CBD).
No início desta semana, a Anvisa já havia apresentado três propostas distintas de resolução. Os textos visam normatizar não apenas a produção industrial, mas também as pesquisas científicas com a planta e o funcionamento das associações de pacientes que atuam no setor.
O crescimento da cannabis medicinal no cenário nacional
A demanda por tratamentos à base da planta cresceu de forma exponencial na última década. Segundo o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, entre 2015 e 2025 foram emitidas mais de 660 mil autorizações para importação individual desses produtos.
“A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas”, afirmou Safatle, destacando que cinco estados brasileiros já possuem leis locais autorizando o cultivo medicinal.
A estimativa atual da agência aponta que mais de 670 mil pessoas utilizam produtos derivados da cannabis no país, sendo que o acesso ocorre, majoritariamente, via judicial. O Ministério da Saúde, por exemplo, atendeu cerca de 820 decisões judiciais para o fornecimento desses itens desde 2022.
Segurança rigorosa e limites de THC
As novas regras em discussão estabelecem critérios técnicos rígidos. A produção será restrita a pessoas jurídicas e condicionada a inspeções sanitárias prévias. Entre as exigências de segurança propostas estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das áreas de plantio. Além disso, a autorização será limitada a plantas com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
Thiago Campos, diretor da Anvisa, reforçou o alinhamento das medidas com diretrizes globais: “As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ”.
O papel das associações de pacientes
Um ponto relevante da pauta é a abertura para a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes. O objetivo da agência é avaliar a viabilidade de um modelo de produção em pequena escala, distinto do industrial, por meio de chamamento público.
“Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal”, ressaltou a Anvisa em comunicado.
Caso sejam aprovadas pelo colegiado, as novas resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação, com uma validade inicial prevista de seis meses.
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