A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (14), para aceitar uma denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), tornando-o réu pelo crime de coação no curso do processo. A decisão abre caminho para uma ação penal que investigará a suposta articulação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover sanções contra o Brasil e autoridades do Judiciário.
Com a decisão, Eduardo Bolsonaro réu é o status processual que se consolida, marcando uma nova fase na investigação. O próximo passo é a abertura formal da ação penal. Neste estágio, o deputado terá o direito de apresentar sua defesa detalhada, indicar testemunhas, solicitar diligências e apresentar provas que considere relevantes para sua inocência.
A acusação foi formalizada em setembro pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a denúncia, o deputado teria atuado para que o governo norte-americano aplicasse sanções ao Brasil, incluindo um “tarifaço” contra exportações nacionais e a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de membros da própria Corte Suprema.
Os detalhes da votação que torna Eduardo Bolsonaro réu
O julgamento, realizado em formato virtual, teve início às 11h desta sexta-feira. O placar que formou a maioria foi composto por três votos favoráveis ao recebimento da denúncia.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi o primeiro a votar pelo acolhimento da acusação. Ele foi seguido pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. A votação da Primeira Turma, que ficará aberta até o dia 25 de novembro, ainda aguarda o voto da ministra Cármen Lúcia.
Apenas quatro ministros participam desta decisão. Uma cadeira na Turma está vaga desde a mudança do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, e a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou, ainda não foi preenchida por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O voto do relator e a Lei Magnitsky
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou a gravidade das acusações, afirmando que existem provas da articulação do deputado. Segundo o relator, a denúncia aponta que Eduardo Bolsonaro buscou ativamente sanções dos EUA contra o Brasil e autoridades específicas.
“A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entradas de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”, detalhou Moraes em seu voto.
A Lei Magnitsky, citada pelo ministro, é um dispositivo legal dos EUA que permite ao governo americano sancionar indivíduos estrangeiros considerados envolvidos em violações de direitos humanos ou corrupção significativa, congelando seus ativos e proibindo sua entrada no país.
Situação do deputado e risco de cassação
A situação política de Eduardo Bolsonaro também é delicada. O parlamentar está fora do Brasil, residindo nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano.
Inicialmente, ele solicitou uma licença de 120 dias de seu mandato na Câmara dos Deputados. Contudo, esse período expirou em 20 de julho. Desde então, o deputado não compareceu às sessões da casa legislativa, acumulando faltas que, segundo o regimento, podem levar à abertura de um processo de cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar.
O que dizem as partes
O deputado utilizou suas redes sociais para comentar a decisão. Ele classificou o voto de Moraes como uma “caça às bruxas” e uma perseguição a candidatos “anti-establishment”, citando a si mesmo e a seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Moraes vota para me tornar réu. […] É o sistema se reinventando para sobreviver”, escreveu. Eduardo Bolsonaro também alegou que não foi formalmente citado no processo: “Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que Moraes não usa os canais oficiais com os EUA?”, questionou.
Durante a fase de investigação, o ministro Moraes determinou a notificação do deputado. Como ele não constituiu um advogado particular para o caso, sua defesa passou a ser exercida pela Defensoria Pública da União (DPU).
A DPU argumenta que a acusação da PGR se baseia em manifestações públicas do deputado. Para a defesa, essas declarações estariam protegidas pela imunidade parlamentar e representam o “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.
*Com informações da Agência Brasil
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