Decisão judicial garante homologação para cargos de nível médio e superior; cargo de procurador segue sob investigação por suspeita de favorecimento.
O concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) teve um importante desdobramento jurídico nesta quarta-feira (11/02). O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu que a Casa Legislativa deve validar o certame realizado em 2024 para os cargos de analista legislativo, jornalista e técnico legislativo. A medida altera a decisão anterior da presidência da Câmara, que havia anulado integralmente a seleção.
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A relatora do processo, desembargadora Vânia Marques, acolheu parcialmente o mandado de segurança impetrado por candidatos. A decisão foca exclusivamente nos editais 1 e 2, que abrangem vagas de níveis médio e superior. Ao todo, o concurso previa 28 vagas para nível médio e 52 para nível superior, além de três vagas para o cargo de procurador.
Entenda os motivos da anulação anterior
A anulação total do certame havia sido determinada pelo atual presidente da Câmara, David Reis, após recomendações do Ministério Público do Estado (MPAM). O órgão apontou uma série de irregularidades na condução das provas pelo Instituto Acesso, tais como:
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Violação de malotes de segurança.
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Critérios subjetivos e arredondamento de notas sem previsão em edital.
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Ausência de cotas raciais.
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Falhas na publicidade do contrato com a banca organizadora.
Suspeita de favorecimento e exclusão do cargo de procurador
O ponto mais sensível da investigação do MPAM envolve o cargo de procurador legislativo, cujo salário inicial é de R$ 22,5 mil. Segundo o Ministério Público, há indícios de favorecimento, uma vez que um candidato aprovado possui parentesco com um procurador da própria Câmara que participou da organização do concurso.
Diante disso, a Justiça optou por manter a suspensão apenas para este cargo e para o de médico (Edital 3), permitindo que os demais candidatos, que não possuem relação com as irregularidades apontadas no setor jurídico, possam ser devidamente nomeados.
Defesa dos candidatos e próximos passos
Os candidatos e a Defensoria Pública argumentaram que a anulação total foi um ato desproporcional e carente de processo administrativo prévio. Com a nova decisão, a Câmara Municipal de Manaus fica obrigada a homologar o resultado para os cargos validados, enquanto as investigações sobre as suspeitas no cargo de procurador continuam tramitando no Judiciário.
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