O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, proferiu uma decisão determinante nesta sexta-feira, 20, ao ampliar a autonomia da PF nas investigações que envolvem o Banco Master e fraudes no INSS. A medida reverte restrições anteriormente estabelecidas pelo antigo relator, ministro Dias Toffoli, e estabelece novos fluxos para a custódia e o compartilhamento de dados sigilosos obtidos durante as apurações.
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A determinação de Mendonça foca na entrega imediata de provas decorrentes da quebra de sigilo de Daniel Vorcaro. O material, que estava sob posse do Congresso Nacional, deve ser transferido para as autoridades policiais. O ministro ordenou que o presidente do Legislativo, Davi Alcolumbre, realize a entrega tanto em meio físico quanto digital, proibindo expressamente que o Senado Federal mantenha cópias ou a guarda de tais documentos.
Novas diretrizes fortalecem a autonomia da PF em investigações sigilosas
A principal mudança trazida pelo novo relator reside na liberdade operacional concedida aos investigadores. Ao autorizar o chamado fluxo ordinário de trabalho pericial, Mendonça permitiu que a Polícia Federal utilize seus próprios depósitos para a custódia de materiais apreendidos. Esse ponto específico altera a dinâmica anterior, sob a relatoria de Toffoli, que impunha limitações ao local de armazenamento das evidências.
Com a autonomia da PF restabelecida nesses termos, a corporação agora possui autorização para conduzir diligências de rotina sem entraves burocráticos adicionais. Isso inclui a oitiva de investigados e testemunhas nas dependências da própria instituição, além da realização de perícias técnicas necessárias para o esclarecimento dos fatos ligados às supostas fraudes no sistema previdenciário e na instituição financeira mencionada.
Compartilhamento de dados com a CPI do INSS e corregedoria
Além do reforço operacional, a decisão judicial detalha como deve ocorrer a circulação das informações coletadas. Mendonça determinou que o material seja compartilhado com a CPI do INSS e com os grupos que investigam o Banco Master. No entanto, o magistrado impôs um rigoroso dever de sigilo a todas as autoridades que tiverem acesso aos dados, visando preservar a integridade das investigações em curso.
Um aspecto relevante da decisão é o foco na transparência institucional interna. O ministro autorizou o envio de informações à Corregedoria-Geral da Polícia Federal, desde que o conteúdo seja restrito à apuração de condutas de agentes policiais que possam ter repercussões administrativas ou criminais. Essa medida busca garantir que a lisura do processo seja mantida em todas as frentes.
Regras para a Diretoria de Inteligência e redistribuição do caso
Quanto à estrutura interna da corporação, a Diretoria de Inteligência da PF recebeu ordens específicas. O setor tem agora o dever de compartilhar dados relevantes exclusivamente com os delegados responsáveis pelo caso. Mendonça ressaltou que o acesso às informações dentro da diretoria não deve ser definido pela hierarquia, mas sim pela necessidade direta e específica de cada agente no exercício de suas funções técnicas.
A assunção de André Mendonça como relator ocorreu na véspera do Carnaval, após um pedido de redistribuição feito por Dias Toffoli. A mudança no comando do processo aconteceu em um momento de atenção pública sobre a Corte, após a divulgação de informações sobre vínculos societários anteriores de Toffoli com empresas que mantiveram relações de negócio com fundos ligados ao Banco Master. Com a nova relatoria, o ritmo das investigações ganha contornos de maior independência técnica e agilidade processual.
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