O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (31). O texto final, que define os rumos econômicos do país para o próximo ano, conta com 26 vetos presidenciais sobre trechos específicos do projeto original.
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O Orçamento total da União para 2026 está estimado em R$ 6,5 trilhões. Deste montante, o governo destaca um dado alarmante sobre o endividamento: 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, o que corresponde a R$ 1,82 trilhão.
O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
Metas fiscais e novo salário mínimo no Orçamento 2026
Um dos pontos de maior interesse para a população é a definição do novo piso nacional. A partir de 1º de janeiro, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621. O texto assegura que a revisão anual obedeça à regra de valorização e seja compatível com a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC).
No cenário macroeconômico, o documento prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de alcançar até R$ 68,52 bilhões. Contudo, a meta fiscal fixada na LDO para 2026 permite, tecnicamente, um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Pelas regras do novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo se o resultado for zero.
Importante notar que as despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões, não entrarão no cálculo da meta de déficit primário.
Em relação aos benefícios de servidores públicos (auxílio-alimentação e assistência pré-escolar), a LDO veda reajustes em 2026 que superem a variação acumulada do IPCA desde a última revisão.
Distribuição de verbas e emendas parlamentares
O texto sancionado destina cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. A divisão desses recursos ficou estabelecida da seguinte forma:
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Emendas impositivas (pagamento obrigatório): R$ 37,8 bilhões.
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Emendas individuais (deputados e senadores): R$ 26,6 bilhões.
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Emendas de bancada (estaduais): R$ 11,2 bilhões.
Entenda os vetos de Lula ao Orçamento 2026
Na mensagem presidencial enviada ao Congresso, o Executivo detalhou as razões jurídicas para os 26 vetos aplicados ao projeto de lei. Entre os principais trechos barrados estão:
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Aumento do Fundo Partidário: O presidente vetou o trecho que elevaria o valor destinado ao financiamento de campanhas e atividades partidárias. A justificativa é que a medida reduziria verbas essenciais da Justiça Eleitoral e romperia o limite de despesas primárias.
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Licenciamento Ambiental: Foi vetada a permissão para pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou projetos de engenharia. O governo argumenta que tais requisitos são fundamentais para a viabilidade técnica e legal das obras.
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Restos a Pagar: O governo barrou a tentativa de recuperar emendas não pagas entre 2019 e 2023, citando o Decreto nº 93.872/1986, que estabelece prazos de validade para esses recursos.
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Blindagem contra contingenciamento: O despacho vetou a lista de despesas que estariam imunes a bloqueios (contingenciamento), como fiscalização de agências reguladoras e defesa agropecuária. O Executivo defende que a blindagem reduziria a flexibilidade necessária para a gestão orçamentária dos órgãos.
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