Um levantamento inédito realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) revelou um cenário preocupante sobre a segurança de menores na rede. Segundo o estudo, 84% das plataformas mais acessadas por crianças no país não realizam a verificação de idade no momento da criação da conta. O dado corresponde a 21 dos 25 serviços analisados, evidenciando uma vulnerabilidade sistêmica que a nova legislação brasileira busca corrigir.
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A divulgação desses dados ocorre em um momento de transição regulatória. Na última terça-feira, 17, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei Felca. A nova norma proíbe que as empresas aceitem a simples autodeclaração de data de nascimento como método único de validação, exigindo mecanismos mais robustos para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Métodos de aferição e o impacto do ECA Digital
Até a implementação da nova lei, a investigação aponta que a maioria das plataformas adotava uma postura reativa. A checagem de dados costumava ocorrer apenas em etapas posteriores, como para liberar ferramentas de monetização ou transmissões ao vivo. Com o ECA Digital, essa lógica precisa mudar. A legislação determina que o controle deve ser preventivo, com supervisão parental integrada e sistemas que comprovem a veracidade das informações fornecidas pelo usuário.
Atualmente, o envio de documentos oficiais é o recurso mais utilizado, presente em 13 dos 25 serviços mapeados. Outras 12 plataformas utilizam biometria facial, por meio de fotos ou vídeos, para estimar a faixa etária. Empresas de inteligência artificial generativa e redes sociais frequentemente recorrem a serviços de terceiros para realizar essa validação em momentos críticos ou após a detecção de comportamentos suspeitos.
Discrepâncias entre categorias e lojas de aplicativos
O estudo destaca que a proteção varia drasticamente conforme o modelo de negócio. Enquanto sites de apostas apresentam um rigor inicial elevado, exigindo comprovação de maioridade já no cadastro, redes sociais e aplicativos de mensagens operam com barreiras facilmente contornáveis. O WhatsApp, por exemplo, exige oficialmente 13 anos, mas permite o acesso apenas com um número de celular, sem solicitar qualquer dado sobre o nascimento.
Nos jogos online, as idades mínimas variam entre 13 e 18 anos, mas a segurança é delegada quase inteiramente a ferramentas de controle dos pais que, em sua maioria, não vêm ativadas por padrão. Há também uma falta de sincronia entre o que as plataformas informam e as recomendações das lojas de aplicativos, como Apple Store e Google Play, o que gera confusão para os responsáveis.
Desafios de transparência e proteção de dados
Um ponto crítico apontado pelo CGI.br é o que acontece após a detecção de uma irregularidade. Embora 17 serviços apliquem a suspensão da conta como sanção principal para quem descumpre a idade mínima, apenas três empresas confirmaram a exclusão definitiva dos dados coletados do menor.
Além disso, a transparência das empresas de tecnologia ainda é considerada baixa. Apenas seis dos serviços analisados publicam relatórios específicos para o mercado brasileiro. A compreensão das regras de uso é dificultada por textos longos, links quebrados e políticas que sequer possuem tradução para o português, dificultando o papel de orientação que a família deve exercer no ambiente virtual.
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