Na última segunda-feira (1º/04), o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou de uma agência do Banco Bradesco, situada no município de Novo Aripuanã, localizado a 227 quilômetros de Manaus. A infração foi motivada pelo descumprimento da Lei estadual 5.867/2022, popularmente conhecida como Lei das Filas.
Durante a inspeção, os fiscais constataram que não havia a distribuição de senhas para controlar o tempo de espera do atendimento ao público, o que configura uma irregularidade perante a legislação. A atuação dos agentes de fiscalização foi desencadeada em resposta a denúncias feitas pela própria população local, que reportou o descumprimento das normas por parte da referida agência bancária.
O que diz a legislação
A legislação estadual determina que estabelecimentos comerciais, como bancos e seus correspondentes, casas lotéricas, além de concessionárias de serviços públicos como água, luz e telefone, devem obrigatoriamente fornecer bilhetes ou senhas numéricas aos clientes.
Segundo o Procon-AM, o descumprimento da Lei das Filas está sujeito a penalidades, podendo resultar em multas que alcançam até R$ 150 mil em casos de reincidência.
Inspeções do Procon-AM
Além da agência do Banco Bradesco, outras instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, como supermercados e postos de combustíveis, foram alvo de vistorias e orientações por parte do Procon-AM no município de Novo Aripuanã.
Durante as inspeções, os locais irregulares foram instruídos sobre a utilização de placas de sinalização com os contatos do órgão para recebimento de denúncias e reclamações. Os supermercados foram orientados a respeito da proibição de cobrança de taxas no cartão do Auxílio Estadual.
O trabalho de fiscalização do Procon-AM não se restringiu apenas à localidade de Novo Aripuanã. No dia 28 de março, o órgão realizou inspeções em agências bancárias, supermercados e postos de combustíveis na cidade de Manicoré, distante 332 quilômetros de Manaus.
“Não somente na capital, mas em todo o interior do estado, há uma demanda considerável por parte da população, e nosso papel é verificar e combater práticas abusivas no mercado de consumo”, destacou Jalil Fraxe, diretor-presidente do Procon-AM.
Denuncie
Para reportar situações de descumprimento de direitos do consumidor, a população pode contatar o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas pelos telefones (92) 33215-4009 ou 0800 092 1512, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Além disso, é possível encaminhar demandas por meio do e-mail [email protected].
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