O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (26), para barrar a continuidade da CPI do INSS. Por 8 votos a 2, o plenário da Corte decidiu que a comissão parlamentar, que investiga fraudes bilionárias e descontos indevidos em benefícios previdenciários, deve encerrar suas atividades impreterivelmente até o próximo sábado. A decisão anula a liminar anteriormente concedida pelo ministro André Mendonça, que previa a extensão dos trabalhos por mais 60 dias.
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Entenda o julgamento sobre a CPI do INSS
A controvérsia central no STF girou em torno da interferência do Judiciário em questões internas do Poder Legislativo. O relator, ministro André Mendonça, havia determinado que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fizesse a leitura do pedido de prorrogação em 48 horas. Para Mendonça, o direito das minorias parlamentares de investigar não pode ser cerceado pela omissão da presidência da Casa.
Entretanto, a vertente vencedora, aberta pelo ministro Flávio Dino, argumentou que a prorrogação de uma comissão não possui a mesma proteção constitucional que a sua criação. Segundo Dino, o “prazo certo” estabelecido pela Constituição para as CPIs deve ser respeitado, e a decisão de estendê-lo cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, sem interferência externa.
Acusações de abusos e vazamentos de sigilo
Durante a sessão, o clima tornou-se tenso com as críticas dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes à condução da CPI do INSS. Mendes classificou como “abominável” e “deplorável” o vazamento de dados sigilosos e informações privadas, citando o caso do banqueiro Daniel Vorcaro. Moraes complementou, chamando tais atos de “criminosos” e criticando a quebra de sigilo de mais de mil pessoas e empresas de forma indiscriminada.
Moraes também destacou que a comissão teria desvirtuado seu papel original, tentando obter uma renovação automática de prazo que, em sua visão, seria inconstitucional. Os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam o entendimento de que o tribunal deve ser minimalista ao intervir em assuntos do Parlamento.
O impacto político no Congresso
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), defendia que mais 60 dias seriam suficientes para concluir os relatórios. Viana recorreu ao STF após meses de silêncio de Davi Alcolumbre sobre o requerimento de prorrogação. Com a decisão de hoje, o ato da CPI que já havia declarado a própria prorrogação (baseado na liminar de Mendonça) perde a validade.
A oposição ao governo federal vinha tentando ampliar o escopo da CPI do INSS para investigar outros temas, como o Banco Master e figuras ligadas ao governo. Agora, a comissão corre contra o tempo para organizar os dados da “sala-cofre” no Senado e finalizar as atividades dentro do prazo estipulado pela Suprema Corte.
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