O Procon-AM autuou, nesta quarta-feira (04/02), uma operadora de saúde da rede privada em Manaus após receber denúncias de consumidores. A fiscalização identificou falhas graves que vão desde a omissão de informações no atendimento até irregularidades jurídicas e de segurança contra incêndio.
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Ausência de sinalização e descumprimento do CDC
Durante a inspeção, os agentes constataram que a unidade de saúde não emitia senhas de atendimento nem disponibilizava placas informativas sobre o tempo estimado de espera. Ambas as práticas violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações estaduais que garantem ao cidadão o direito de monitorar sua permanência em filas.
Irregularidades no CNPJ e riscos à segurança
Um dos pontos mais críticos revelados pela equipe do Procon-AM foi a operação do estabelecimento sob um CNPJ baixado (inativo). Além disso, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) estava vinculado a uma empresa juridicamente extinta do mesmo grupo empresarial.
De acordo com o órgão, a utilização de uma licença de segurança associada a um CNPJ inativo invalida a certificação. Essa falha compromete a comprovação de que o local passou por vistorias técnicas recentes e adequadas à sua estrutura operacional atual.
Prazos e possíveis sanções
A operadora de saúde foi notificada e possui 10 dias corridos para apresentar o faturamento bruto dos últimos 12 meses, conforme o Decreto Estadual nº 43.614/2021. Caso a documentação não seja entregue, o valor da multa poderá ser arbitrado pelo órgão fiscalizador.
Embora o direito à defesa seja assegurado, a empresa deve regularizar imediatamente a sinalização de atendimento e a situação cadastral junto ao Corpo de Bombeiros. O descumprimento pode levar a medidas severas, incluindo a interdição da unidade.
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