O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe a realização de descontos no INSS referentes a mensalidades associativas sem a estrita comprovação de identidade do segurado. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e estabelece critérios rigorosos para proteger aposentados e pensionistas contra fraudes.
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A partir de agora, qualquer desconto em folha somente poderá ocorrer mediante autorização prévia, pessoal e específica, validada obrigatoriamente por biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e assinatura eletrônica. A medida visa impedir que associações ou sindicatos debitem valores sem o consentimento real do beneficiário.
Além de endurecer as regras para novas adesões, o texto determina uma “busca ativa” para identificar beneficiários que tenham sido lesados anteriormente. Caso seja constatado um desconto indevido, a associação ou instituição financeira responsável terá o prazo de 30 dias para efetuar o ressarcimento integral ao segurado.
A lei também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a fraudes contra beneficiários da previdência, garantindo meios para a reparação dos danos financeiros causados aos idosos e pensionistas.
Operação Sem Desconto e o impacto financeiro
A mudança na legislação é uma resposta direta às investigações da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2025. A ação revelou um esquema massivo de descontos não autorizados que afetou milhões de brasileiros, levando à suspensão de todos os acordos de cooperação que permitiam débitos diretos de mensalidades associativas.
Os números mostram a dimensão do problema. Segundo balanço do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgado em 5 de janeiro, já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas. O montante refere-se a mais de 4,1 milhões de solicitações de contestação apresentadas por segurados que identificaram cobranças irregulares em seus extratos.
A plataforma Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre o tema. Dessas, 38,7 milhões confirmaram a inexistência de descontos, mas o volume de reclamações permanece alto: ainda existem mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise. Até o momento, o órgão já reconheceu oficialmente 131.715 casos de descontos indevidos que necessitam de reparação.
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