O Ministério Público Federal (MPF) pressiona o Estado do Amazonas a cumprir a sentença que ordenou a instituição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). O MPF solicitou à Justiça Federal que intime o Estado a comprovar a implementação dentro de 15 dias, ameaçando uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O MEPCT é fundamental para supervisionar estabelecimentos prisionais e de custódia, sendo parte integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Uma ação civil pública movida pelo MPF resultou na determinação judicial, em fevereiro deste ano, de que o Estado do Amazonas estabelecesse o MEPCT com recursos orçamentários, estrutura e número de cargos apropriados para seu funcionamento eficaz. A estrutura deverá incluir inspeções anuais a todas as unidades prisionais e de custódia no território do Amazonas, incluindo delegacias.
Intimação
Após a intimação da sentença, foi concedido um prazo de 90 dias para a implementação do Mecanismo. No entanto, até o momento, o Estado do Amazonas não demonstrou o cumprimento da decisão. As procuradoras da República Michèle Diz Y Gil Corbi e Cecília Vieira de Melo Sá Leitão, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), destacaram a necessidade de não atrasar mais a criação de um órgão de grande importância, especialmente considerando o mandado judicial.
Notícias recentes informaram que a demora na execução da sentença é resultado do atraso na tramitação de um projeto de lei para a formação do MEPCT. As reportagens também mencionam desentendimentos entre o Poder Executivo Estadual e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas, envolvendo a nomenclatura de cargos, autonomia funcional do MEPCT e a quantidade de posições na estrutura do Mecanismo.
Combate à tortura no Amazonas
O MPF considera o MEPCT como uma ferramenta indispensável para abordar os problemas do sistema prisional no Amazonas. A petição do órgão ministerial destaca os trágicos episódios de chacinas ocorridas no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, nos anos de 2017 e 2019.
Essas rebeliões resultaram na morte de mais de 100 indivíduos, figurando entre os episódios mais mortais na história do sistema carcerário brasileiro. O MPF argumenta que tais massacres estão ligados a deficiências estruturais do sistema de custódia do Estado, onde se insere a ausência do MEPCT no Amazonas.
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