O Palácio do Planalto confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto de lei que estabelece o reajuste salarial para as carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, que será detalhada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18), foca na concessão de aumentos para o ano de 2026, enquanto barra dispositivos que poderiam comprometer o equilíbrio fiscal e ultrapassar o limite remuneratório do funcionalismo público.
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A sanção do Executivo assegura a recomposição dos vencimentos para servidores do Legislativo e do órgão de controle externo, mas impõe limites rigorosos. O principal ponto de contenção foi a manutenção do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. O governo federal optou por vetar qualquer mecanismo que permitisse a remuneração de servidores acima deste valor, preservando a integridade das contas públicas e a paridade com as normas vigentes.
Impacto orçamentário e limites do reajuste salarial em 2026
A justificativa técnica para os vetos aplicados pelo presidente Lula fundamenta-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto original previa aumentos graduais que se estenderiam até 2029, porém, a legislação brasileira proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato que não possam ser integralmente quitadas dentro do próprio período administrativo. Como o atual mandato se encerra em 2026, a extensão do benefício para anos posteriores foi considerada inadequada.
Além do horizonte temporal, o governo barrou a instituição de licenças compensatórias que poderiam ser convertidas em pecúnia. Essas licenças eram destinadas a funções comissionadas e de assessoramento em casos de acúmulo de atividades, como sessões noturnas e plantões. A preocupação do Planalto é que tal conversão em dinheiro gerasse pagamentos que extrapolassem o teto de R$ 46,3 mil, criando distorções na folha de pagamento da União.
Mudanças estruturais nas carreiras da Câmara e do TCU
A nova legislação não trata apenas de valores nominais, mas promove uma reestruturação nas gratificações. Foi aprovada a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que substitui modelos anteriores. Esta nova gratificação possui natureza remuneratória e está estritamente sujeita ao teto constitucional. Outro avanço significativo é o reconhecimento dessas três carreiras como típicas de Estado, o que confere aos servidores maior proteção jurídica e estabilidade no exercício de funções essenciais à República.
No âmbito específico do Tribunal de Contas da União, a proposta sancionada autoriza a ampliação do quadro de pessoal e a elevação de níveis para funções de confiança. Uma mudança relevante é a exigência de nível superior para todos os cargos da autarquia, elevando o padrão de qualificação exigido para o ingresso no órgão.
Índices de correção para servidores efetivos e comissionados
Na Câmara dos Deputados, os índices foram definidos com base na isonomia entre os poderes. Os secretários parlamentares terão um aumento de 8%, seguindo o que já foi aplicado ao Poder Judiciário. Já os servidores efetivos e de carreira contarão com uma correção de 9,25%, enquanto os ocupantes de cargos em comissão terão um ajuste ponderado de 8,63%.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a medida busca evitar a criação de castas dentro do serviço público, assegurando que todas as categorias recebam a devida atualização monetária. A proposta mantém ainda uma gratificação variável, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, com o objetivo de valorizar o desempenho técnico dentro das casas legislativas.
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