Ação, que começa em janeiro de 2026, focará em 81 municípios com altos índices de desmatamento e investigará fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Governo Federal anunciou uma ampla operação para investigar a situação fundiária e ambiental de mais de 31 mil propriedades rurais na Amazônia Legal. A iniciativa, que tem início programado para janeiro de 2026, priorizará 81 municípios selecionados com base nos altos índices de desmatamento e queimadas registrados nas últimas décadas.
Conforme divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo, a ação terá como foco inicial as propriedades rurais de até quatro módulos fiscais. Esta medida de área, que define o tamanho de uma propriedade familiar, varia significativamente na região, podendo ir de 20 a 400 hectares, dependendo das características do município.
Detalhes do programa e coordenação
A fiscalização está inserida no “Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais”. A coordenação geral é do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), atuando em parceria direta com o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
A execução em campo, no entanto, será de responsabilidade da Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural). A agência fará a contratação de instituições locais especializadas para realizar as visitas técnicas às propriedades rurais na Amazônia e alimentar um novo banco de dados integrado do governo.
Fases da operação e investimento previsto
O plano de ação foi estruturado em três fases distintas, cada uma projetada para ter a duração de dois anos, totalizando um horizonte de seis anos de trabalho.
Na etapa inicial, a operação contemplará 48 municípios e abrangerá um universo de aproximadamente 7,3 mil famílias. Nos ciclos seguintes, o programa será expandido até atingir a meta final de 31 mil propriedades inspecionadas.
Para financiar esta complexa operação, um primeiro aporte de R$ 150 milhões já foi liberado. Estes recursos são provenientes do Fundo Amazônia, que é administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O orçamento total estimado para o programa é de R$ 600 milhões. Haverá ainda reforços adicionais de parceiros internacionais, como o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o programa Floresta+ Amazônia, que juntos devem somar cerca de R$ 75 milhões ao esforço.
Foco em agroecologia e mudança produtiva
A diretoria da Anater esclareceu que a operação tem objetivos que transcendem a simples regularização documental dos terrenos. Segundo Loroana Santana, presidente em exercício e diretora técnica da agência, a meta é estrutural.
“Mais do que titular terras, queremos promover uma mudança de modelo produtivo na região”, afirmou Santana. A diretora destacou que o foco é substituir práticas danosas por sistemas sustentáveis. “Todas as ações têm foco agroecológico, para substituir a agricultura predatória por uma de base agroflorestal”, completou.
Esta abordagem busca, portanto, não apenas legalizar as propriedades rurais na Amazônia, mas também garantir que elas operem dentro de um modelo que não contribua para novos desmatamentos, alinhando a produção agrícola com a conservação ambiental.
Combate a fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Um dos principais alvos da auditoria governamental será o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Por ser uma ferramenta autodeclaratória, o CAR tornou-se um foco conhecido de fraudes nos últimos anos, sendo frequentemente utilizado para simular a legalidade de terras griladas.
As informações coletadas em campo pelas equipes da Anater serão rigorosamente cruzadas com os bancos de dados oficiais do Sigef (Sistema de Gestão Fundiária) e do Cnir (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais).
Este cruzamento de dados permitirá à fiscalização identificar sobreposições de registros, ocupações irregulares e, principalmente, áreas públicas que foram indevidamente registradas como privadas no CAR. O governo já possui um mapeamento prévio indicando mais de 23 mil registros de imóveis em terras da União ou dos estados que ainda não receberam uma destinação oficial.
Mapeamento do desmatamento e novo ‘CPF da terra’
O levantamento prévio também identificou 33,5 mil propriedades com histórico de desmatamento ilegal ocorrido entre 2017 e 2023. Os estados do Pará, Rondônia e Amazonas são os que concentram a maioria desses casos.
Municípios como Marabá, Novo Repartimento e São Félix do Xingu, todos no Pará, são emblemáticos: juntos, eles responderam por 78% de todo o desmatamento registrado na região em 2022, evidenciando a urgência da fiscalização nessas áreas.
Paralelamente à operação de campo, a ação será reforçada por um novo mecanismo de fiscalização tributária. Um acordo firmado entre a Receita Federal e o Incra visa modernizar a cobrança e a fiscalização do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).
O projeto prevê a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que está sendo chamado de “CPF da terra”. Esta nova ferramenta funcionará como um cadastro único, integrando as diferentes bases de dados (CAR, Sigef, Cnir, Receita). A expectativa é que o CIB permita cruzamentos automáticos, aumentando a precisão na fiscalização tributária e na identificação de irregularidades em propriedades rurais na Amazônia.
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