O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como PL contra a “adultização” de crianças. A proposta estabelece regras de proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.
O que prevê o PL 2628/2022
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O relator no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR), fez ajustes finais de redação antes da votação definitiva.
Uma das principais novidades é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar sanções em casos de descumprimento da lei.
Principais medidas de proteção digital
Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto obriga plataformas digitais a adotar medidas eficazes para prevenir riscos de acesso a conteúdos ilegais ou impróprios para menores de idade. Entre os principais pontos estão:
- Prevenção ao acesso de conteúdos ligados à exploração sexual, violência, assédio e jogos de azar;
- Supervisão parental mais eficaz e exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade — substituindo a simples autodeclaração;
- Regras para o uso de publicidade direcionada a menores;
- Normas para coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
- Regulamentação dos jogos eletrônicos, com vedação à exposição de menores a jogos de azar.
As penalidades para plataformas que não cumprirem a lei variam de advertência e multas de até R$ 50 milhões até suspensão ou proibição definitiva das atividades no Brasil.
Repercussão
O senador Alessandro Vieira, autor da proposta, destacou a importância histórica da aprovação:
“O que estamos fazendo é ouvir a sociedade e enfrentar um problema global. O ambiente digital é um desafio, especialmente para o público sensível que são as crianças e adolescentes”, afirmou.
Vieira também agradeceu à mobilização da sociedade civil, às equipes técnicas e aos parlamentares que aprovaram a proposta.
Com informações da Agência Brasil*
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