A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 164/12, que reconhece o direito à vida a partir da concepção. Na prática, a medida pode proibir o aborto em situações atualmente permitidas por lei: risco de morte da gestante, estupro e casos de anencefalia.
A proposta segue para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será votada no Plenário. Para aprovação, serão necessários ao menos 308 votos em dois turnos.
Polêmicas e debates
Durante a votação, parlamentares divergiram sobre o impacto da PEC. Favoráveis, como a relatora Chris Tonietto (PL-RJ), argumentam que proteger a vida desde a concepção é uma questão ética e civilizatória. Críticos, como o deputado Bacelar (PV-BA), apontam que a medida viola direitos fundamentais e princípios da dignidade humana.
Protestos: O debate foi marcado por manifestações contrárias, com gritos de “criança não é mãe, estuprador não é pai”. A presidente da CCJ restringiu a entrada no plenário a parlamentares, servidores e jornalistas.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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