Uma excelente notícia marca o encerramento do ano para milhares de beneficiários da Previdência Social. Um total de 152,3 mil segurados que venceram ações na Justiça contra o órgão iniciarão 2026 com um reforço no orçamento. O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões referentes aos atrasados do INSS, destinados a aposentados, pensionistas e outros segurados que obtiveram ganho de causa em processos de concessão ou revisão de benefícios.
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O montante faz parte de um lote maior de liberações, totalizando R$ 2,8 bilhões, que engloba também ações alimentares envolvendo servidores públicos. No que tange especificamente à Previdência, o pagamento contempla 183 mil processos já encerrados, ou seja, sem qualquer possibilidade de recurso por parte do Instituto Nacional do Seguro Social.
Quem tem direito aos atrasados do INSS neste lote?
Os valores liberados referem-se às Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Têm direito a receber neste lote os segurados que processaram o INSS buscando a concessão ou a revisão de benefícios como aposentadorias (seja por idade, tempo de contribuição ou invalidez), pensão por morte, auxílio-doença (atual Benefício por Incapacidade Temporária) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para que o dinheiro seja creditado agora, o caso deve cumprir três requisitos fundamentais:
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O processo deve estar “transitado em julgado” (encerrado definitivamente);
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O valor da causa deve ser de até 60 salários mínimos (o teto para RPVs é de R$ 91.080, considerando o salário mínimo de 2025);
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A ordem de pagamento deve ter sido emitida pelo juiz durante o mês de novembro de 2025.
Prazos e depósitos bancários
Diferente dos precatórios, que possuem uma fila anual de pagamento, as RPVs são mecanismos criados para quitar dívidas judiciais de menor valor com agilidade. A regra determina que o depósito ocorra em até 60 dias após a autuação da ordem de pagamento.
Os recursos são depositados em contas abertas pelo próprio tribunal no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. O dinheiro fica disponível em nome do beneficiário ou de seu advogado. Antes da liberação final, o processo passa por uma fase de processamento bancário. Assim que o depósito é efetivado, o status no sistema do tribunal muda para “Pago total ao juízo”.
Como consultar a liberação do pagamento
Para saber se o seu nome consta neste lote de atrasados do INSS, é necessário realizar a consulta no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela região onde o processo foi iniciado. A busca pode ser feita utilizando o CPF do segurado, o número do processo ou o número da inscrição do advogado na OAB.
Ao acessar o sistema, o beneficiário deve procurar pelo campo “Valor inscrito na proposta”. As siglas ajudam a identificar o tipo de pagamento: RPV (Requisição de Pequeno Valor) para montantes até 60 salários mínimos, e PRC (Precatório) para valores acima desse teto. Vale lembrar que os precatórios federais de 2025 já foram liberados em julho, restando agora os pagamentos das RPVs mensais.
É importante destacar que herdeiros de beneficiários falecidos também possuem direito ao recebimento, desde que comprovem o vínculo legal e realizem a habilitação no processo.
Valores liberados por região
O CJF distribuiu os recursos entre os cinco Tribunais Regionais Federais. Para os leitores da região Norte, a consulta deve ser feita no TRF da 1ª Região, que abrange o Amazonas e outros estados. Confira a distribuição:
TRF da 1ª Região (Sede: DF – Abrange AM, AC, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO) Este tribunal recebeu o maior volume de recursos. São mais de R$ 736,5 milhões destinados a ações previdenciárias e assistenciais, beneficiando 46.883 pessoas em 38.468 processos.
TRF da 2ª Região (Sede: RJ – Abrange RJ e ES) Foram liberados R$ 176,7 milhões para questões previdenciárias, contemplando 11.353 beneficiários.
TRF da 3ª Região (Sede: SP – Abrange SP e MS) O tribunal recebeu R$ 350,2 milhões para pagar 14.784 beneficiários em ações contra o INSS.
TRF da 4ª Região (Sede: RS – Abrange RS, PR e SC) Com um volume expressivo, o tribunal do Sul pagará R$ 477,8 milhões a 33.182 segurados.
TRF da 5ª Região (Sede: PE – Abrange AL, CE, PB, PE, RN e SE) O montante para a região Nordeste é de R$ 369,4 milhões, abrangendo 30.961 beneficiários.
TRF da 6ª Região (Sede: MG – Abrange apenas Minas Gerais) Foram destinados R$ 243 milhões para quitar dívidas com 15.181 segurados mineiros.
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