O Projeto de Lei nº 281/2025, que dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a ser aplicada em Manaus no ano de 2026, segue em discussão na Câmara Municipal de Manaus. O texto propõe R$11,1 bilhões em gastos da administração municipal, enquanto a Receita Corrente Líquida prevista para a Prefeitura é de aproximadamente R$10,4 bilhões.
O que isso significa?
A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é, em termos básicos, o orçamento da administração pública para um determinado ano. Ela define os objetivos e prioridades do governo para o orçamento público e serve como um guia para a alocação de recursos.
A PL discutida atualmente na CMM chama a atenção por conta da diferença entre os gastos previstos (R$ 11,1 bilhões) e a receita prevista (R$ 10,4 bilhões). Na prática, isso significa que os projetos, benefícios e obras públicas realizadas pela Prefeitura de Manaus em 2026 custarão mais do que a arrecadação prevista, o que deixaria um déficit orçamentário de cerca de R$700 milhões no orçamento municipal.
Um déficit orçamentário pode resultar em futuros cortes de gastos, dívidas e na perda de credibilidade dos dados fornecidos à população, uma vez que faltará dinheiro para cumprir as promessas da administração pública para 2026.
CMM é favorável ao projeto de LDO
Mesmo assim, a maioria dos vereadores da CMM votaram favoravelmente aos pareceres apresentados até então. Apenas o vereador Zé Ricardo (PT) se manifestou em oposição ao projeto, e chegou a acionar o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para fiscalizar a aprovação do orçamento.
Além dos valores previstos na LDO, Zé Ricardo também denunciou a falta de audiências públicas no processo de desenvolvimento do PL, o que impede a sociedade de opinar sobre obras e projetos realizados pela Prefeitura, segundo o parlamentar.
Em resposta ao pedido do vereador, o conselheiro-corregedor Josué Cláudio de Souza Neto concedeu um prazo de cinco dias úteis para que a CMM se pronuncie sobre o Projeto de Lei. O prazo dado pelo TCE-AM termina no dia 25 de junho.
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