O deputado federal Saulo Vianna (União), apresentou o Projeto de Lei 973/2023 com o objetivo de tornar obrigatório e legalmente garantido o fornecimento de medicamentos para pacientes com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com Saulo Vianna, embora a Lei nº 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tenha sido um grande avanço, ela é insuficiente e não garante a distribuição obrigatória de medicamentos pelo SUS.
Após o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, que ocorreu em 2 de abril, o deputado defendeu a aprovação do seu projeto de lei como um aperfeiçoamento necessário para garantir a atenção integral à saúde das pessoas com autismo, especialmente em relação ao fornecimento de medicamentos.
Saulo Vianna é membro da Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista da Câmara. Ele criou a lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA para veículos de pessoas responsáveis por indivíduos com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autismo.
Além disso, a lei prevê o parcelamento e a remissão de débitos fiscais de IPVA. Saulo Vianna acredita que essa isenção é importante para garantir melhores condições de transporte para pessoas com deficiência, sem sobrecarregar a renda familiar com o pagamento de impostos.
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