Justiça do país vizinho avalia pedidos caso a caso; ainda cabe recurso à Suprema Corte
Extradição de brasileiros condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro segue avançando na Argentina. O Tribunal Criminal nº 3 do país decidiu pela transferência para o Brasil de cinco foragidos que receberam penas severas no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a medida ainda não é definitiva e pode ser revista pelos tribunais superiores argentinos.
A decisão envolve Joelton Gusmão de Oliveira e Wellington Luiz Firmino, ambos sentenciados a 17 anos de prisão; Ana Paula de Souza e Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, condenados a 14 anos; e Joel Borges Correa, que recebeu pena de 13 anos de reclusão. Todos respondem pela participação nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.
Prisões ocorreram após tentativas de fuga e irregularidades
Os cinco brasileiros estão detidos em unidades prisionais argentinas desde 2024, após fugirem da Justiça brasileira. Cada captura ocorreu em circunstâncias distintas, mas todas após expedição dos mandados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Ana Paula de Souza foi detida depois de romper a tornozeleira eletrônica no Brasil e fugir para o país vizinho. Em entrevista à CNN no início de 2025, ela afirmou ter sido “esquecida” por parlamentares que, segundo ela, teriam lhe prometido apoio.
Rodrigo Ramalho foi preso em janeiro ao ser identificado durante um procedimento de imigração. Já Joelton de Oliveira e Joel Correa foram capturados em La Plata, em ações distintas. Oliveira foi detido em novembro de 2024, após policiais identificarem seu mandado de prisão durante uma abordagem. Correa teve liberdade negada pelo Tribunal Federal argentino em março daquele ano.
Wellington Firmino tentou evitar a prisão fugindo para o Chile em uma motocicleta, mas foi interceptado em Jujuy, região noroeste da Argentina.
61 condenados fugiram para a Argentina
Os cinco fazem parte de um grupo maior de 61 brasileiros condenados que buscaram abrigo no país vizinho após as sentenças impostas pelo STF. Como regra, todos deverão passar pelo processo de julgamento de extradição.
O juiz Daniel Rafecas, do Tribunal Federal Criminal nº 3, responsável pelos casos, afirmou à imprensa brasileira que todos os fugitivos serão analisados individualmente. Segundo ele, a Justiça argentina tem atuado dentro dos prazos estabelecidos, embora alguns julgamentos já tenham sido adiados por questões processuais.
As defesas têm agora a opção de recorrer diretamente à Suprema Corte de Justiça da Argentina. Não há prazo específico para o encerramento da tramitação.
Governo brasileiro acompanha o caso
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem representado o Brasil nas audiências, reforçando que o Estado brasileiro garante todas as condições legais e democráticas aos réus condenados. Durante os julgamentos, procuradores apresentaram manifestações destacando que os processos no STF observaram rigorosamente o direito penal e as garantias constitucionais.
O Ministério das Relações Exteriores mantém cooperação constante com a Justiça argentina. Em 2024, o Itamaraty informou que recebeu uma lista com mais de 180 nomes de brasileiros que fugiram para países vizinhos, incluindo a Argentina, após serem responsabilizados pelos atos golpistas.
Relação política não interferiu em decisões
Desde o início dos pedidos, analistas apontaram que a boa relação entre o presidente argentino Javier Milei e o ex-presidente Jair Bolsonaro poderia criar obstáculos ao cumprimento das ordens judiciais brasileiras. Entretanto, o porta-voz do governo argentino, Manuel Adorni, afirmou ainda em 2024 que não haveria “pactos de impunidade” e que o país seguiria as recomendações do Judiciário.
Pedidos de refúgio ainda estão em análise
Os condenados solicitaram refúgio à Comissão Nacional para Refugiados da Argentina (Conare), medida que poderia retardar ou até impedir a extradição. O órgão, no entanto, ainda não se manifestou sobre os pedidos. Enquanto isso, os brasileiros permanecem em cárcere até decisão final.
O desfecho dos casos pode se tornar referência para os demais julgamentos de extradição que ainda serão analisados pela Justiça argentina. Com as decisões caminhando, o governo brasileiro acredita que o retorno dos condenados para o cumprimento das penas se tornará inevitável.
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