Em uma decisão unânime proferida na manhã desta terça-feira (09/12), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu pareceres prévios recomendando a aprovação com ressalvas das contas do Governo do Amazonas. As sessões especiais julgaram os exercícios financeiros de 2023 e 2024 do Governo do Estado, sob a relatoria dos conselheiros Josué Cláudio Neto e Fabian Barbosa, respectivamente.
A validação das contas do Governo pelo Pleno do Tribunal ocorreu após uma análise minuciosa dos relatórios técnicos, que indicaram conformidade geral com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar de apontamentos que exigem ajustes administrativos. As sessões foram conduzidas pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins e antecederam a 38ª Sessão Ordinária da corte.
Detalhes fiscais das contas de 2023
Durante a apreciação do exercício de 2023, o relator Josué Cláudio Neto enfatizou a regularidade na instrução processual e o respeito aos prazos legais. A análise das contas neste período revelou um cenário de crescimento na arrecadação estadual. O Estado, que previa uma receita inicial de R$ 25,98 bilhões, alcançou uma arrecadação real de R$ 30,62 bilhões, representando um aumento expressivo de 17,84%.
Do montante total de R$ 32,6 bilhões autorizados para despesas, o governo obteve altos índices de execução orçamentária:
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92,11% dos valores foram empenhados;
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97,77% foram liquidados;
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99,12% foram efetivamente pagos.
Um ponto crucial para a aprovação foi o cumprimento dos limites com o funcionalismo público. As despesas com pessoal consumiram 40,17% da Receita Corrente Líquida, mantendo-se dentro do teto legal. O relator observou que, apesar de um resultado primário deficitário, não foram encontradas irregularidades graves que comprometessem a gestão, resultando na recomendação pela aprovação com ressalvas. Entre os pontos de atenção citados, está a necessidade de avanços na gestão de resíduos sólidos e na execução de obras de infraestrutura.
Investimentos sociais nas contas de 2024
Na sequência dos julgamentos, o foco voltou-se para o exercício de 2024, relatado pelo conselheiro Fabian Barbosa. O voto destacou o cumprimento rigoroso dos mínimos constitucionais em áreas sensíveis. Na saúde, o Estado aplicou R$ 4,2 bilhões, o que corresponde a 20,69% da base de cálculo, configurando o maior percentual investido no setor nos últimos cinco anos.
Na educação, as contas demonstraram a aplicação de 25,21% das receitas de impostos na rede básica. Além disso, 70,02% dos recursos do Fundeb foram destinados à valorização dos profissionais da área. Os investimentos globais no setor ultrapassaram R$ 8,3 bilhões, com destaque para a expansão do ensino integral e ações de inclusão digital para estudantes.
A segurança pública também recebeu ênfase no relatório, com aportes de cerca de R$ 409 milhões voltados para a modernização da frota, compra de armamentos e sistemas de inteligência.
Apesar dos números positivos, o relator manteve a ressalva nas contas de Wilson Lima devido a questões administrativas recorrentes. O voto de Fabian Barbosa alertou para a necessidade de maior zelo documental e criticou a persistência, ainda que reduzida, do uso de pagamentos indenizatórios, prática que o Tribunal recomenda que não seja adotada como modelo regular de gestão.
Próximos passos e agenda do TCE-AM
Conforme determina a Constituição Federal, os pareceres emitidos pelo TCE-AM seguem agora para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a quem cabe o julgamento político final das contas do Executivo.
Além da decisão sobre o governo estadual, o TCE-AM já definiu sua próxima grande pauta. Foi agendada para o dia 16 de dezembro a Quinta Sessão Especial de 2025, destinada a apreciar as contas da Prefeitura de Manaus referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do prefeito David Almeida e relatoria do conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro.
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