Relatório expõe como setores do tabaco, álcool e ultraprocessados pressionam Congresso e Executivo para garantir benefícios fiscais e travar leis.
A articulação política de setores econômicos que comercializam produtos nocivos à saúde tem crescido no Brasil. Um novo levantamento aponta como o lobby da indústria do tabaco, álcool e alimentos ultraprocessados atua nos bastidores do Congresso Nacional e do Executivo para flexibilizar normas e garantir vantagens tributárias.
Segundo o Índice Global de Interferência da Indústria do Tabaco, divulgado pela ACT Promoção da Saúde e pela Fiocruz no final de outubro, o Brasil viu sua pontuação de risco aumentar significativamente. O índice, que monitorou ações entre abril de 2023 e março de 2025, atribuiu ao país a nota 65 de 100. Em 2019, na primeira edição, a pontuação era 34. Quanto maior o número, maior é a interferência do setor privado nas políticas públicas.
Essa intensificação do lobby da indústria surge como resposta ao controle crescente sobre o tabagismo no país. O relatório destaca que empresas do setor buscaram ativamente postergar decisões da Anvisa e frear normas existentes, além de tentarem influenciar a recente Reforma Tributária.
Estratégias no Congresso e a Reforma Tributária
Durante a tramitação da reforma tributária em 2024, a força do lobby da indústria ficou evidente. Parlamentares aliados ao setor do tabaco insistiram em propostas para garantir um tratamento fiscal diferenciado para produtos fumígenos. Embora essas propostas específicas não tenham entrado no texto final, projetos de lei com teor similar continuam tramitando, demonstrando a persistência da pressão corporativa.
Outro caso citado envolve a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora de um projeto para regulamentar cigarros eletrônicos. Em maio de 2024, a parlamentar viajou à Itália para visitar a Philip Morris Brasil. A agenda, motivada por um convite para conhecer iniciativas de “redução de danos”, foi tratada com discrição e não deixou claro quem arcou com os custos da viagem, se a empresa ou a Câmara de Comércio Italiana.
A indústria de bebidas alcoólicas e ultraprocessados segue o mesmo caminho. No Senado, propostas tentaram retirar cervejas e destilados artesanais do “imposto seletivo”, tributo criado justamente para desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde. O mesmo ocorreu com as bebidas açucaradas, onde o lobby da indústria utilizou argumentos econômicos para tentar limitar as alíquotas, contrariando recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Essas movimentações contaram com o apoio de senadores da Frente Parlamentar Agropecuária, assessorada pelo Instituto Pensar Agro, que possui entre seus membros a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia).
Acesso ao Executivo e falta de transparência
A influência não se restringe ao Legislativo. O relatório contabilizou pelo menos 27 reuniões de representantes do tabaco com membros do Executivo federal entre 2023 e 2024. A falta de transparência é um ponto crítico, pois muitas agendas oficiais usam termos genéricos, dificultando o controle social sobre o lobby da indústria.
Um exemplo emblemático ocorreu em janeiro, quando a British American Tobacco (BAT) agendou uma visita de técnicos da Anvisa. O compromisso foi cancelado pela agência após repercussão negativa na imprensa, que aventou a possibilidade de uma abertura para a liberação de dispositivos eletrônicos.
No setor de bebidas, a falta de registro claro de reuniões também ocorre. O secretário especial da Receita Federal recebeu representantes do setor para discutir o fim definitivo do Sicobe, sistema de controle de produção de bebidas desativado em 2016. O campo de “objetivos” da agenda oficial, contudo, permaneceu em branco.
Já no caso dos ultraprocessados, a pressão funcionou de forma efetiva no Planalto. O governo rejeitou recomendações técnicas dos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social, deixando a categoria de fora do imposto seletivo e incluindo itens como margarina na cesta básica, isenta de tributos.
O debate sobre a regulamentação do lobby
Para especialistas, o cenário exige regras mais claras. O lobby da indústria é uma prática lícita e a profissão é reconhecida desde 2018, mas não há legislação específica que limite a defesa de interesses privados perante o setor público. Um projeto de lei aprovado pela Câmara em 2022 sobre o tema encontra-se parado no Senado.
O relatório da ACT e Fiocruz sugere ampliar os mecanismos de transparência, impedindo que ações de responsabilidade social corporativa sejam usadas como ferramentas de influência política. Enquanto regras mais rígidas não são aprovadas, a articulação entre poder econômico e agentes públicos continua a moldar as leis que impactam a saúde de milhões de brasileiros.
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