Associação afirma que critérios previstos para o programa podem deixar de fora pessoas em situação de vulnerabilidade financeira
As regras do Desenrola Brasil 3.0, nova etapa do programa federal de renegociação de dívidas, passaram a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) contesta critérios estabelecidos pela Medida Provisória 1.393/2026 e afirma que parte dos consumidores vulneráveis pode ficar fora da iniciativa.
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A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.025, com pedido de medida cautelar. O processo foi distribuído ao ministro Cristiano Zanin.
Segundo a Abradeb, a limitação do programa a determinadas modalidades de dívida e períodos específicos de inadimplência pode criar diferenças de tratamento entre consumidores que enfrentam situações financeiras semelhantes.
A entidade pede que os critérios de participação sejam revistos e que o período de inadimplência seja contado a partir da publicação de cada chamamento público, em vez de uma data previamente definida. Também solicita regras específicas para pessoas de baixa renda.
Outro ponto questionado é a dependência da decisão do credor para que determinadas dívidas sejam incluídas na renegociação. A associação sustenta que esse modelo pode restringir o acesso de consumidores ao programa.
Como funciona o Desenrola Brasil 3.0
A Medida Provisória 1.393, publicada em 25 de setembro, criou oficialmente a modalidade emergencial do Desenrola Brasil 3.0. A norma autoriza a União a adquirir, total ou parcialmente, carteiras de créditos inadimplidos pertencentes a bancos, empresas e outros credores.
Na prática, os credores poderão participar de procedimentos competitivos para vender essas carteiras ao governo. A regulamentação deverá definir critérios como tipos de dívidas, períodos de inadimplência, valores e condições para participação.
A estrutura prevê descontos elevados na aquisição dos créditos. Informações divulgadas sobre a implementação indicam deságio mínimo de 90%. O desconto obtido na compra das carteiras deverá ser refletido nas condições oferecidas posteriormente aos consumidores para pagamento à vista ou parcelado.
A operacionalização das dívidas adquiridas poderá ocorrer por meio da União, de fundos ou de outros instrumentos financeiros previstos pela medida provisória. O programa está autorizado a funcionar até 30 de junho de 2028.
Governo estima renegociar até R$ 75 bilhões
As estimativas divulgadas para o Desenrola Brasil 3.0 apontam que as carteiras potencialmente abrangidas pelo programa podem somar cerca de R$ 300 bilhões em dívidas, embora a expectativa seja de renegociação efetiva de até R$ 75 bilhões.
O governo poderá destinar até R$ 15 bilhões para a aquisição das carteiras. A expectativa divulgada é alcançar aproximadamente 15 milhões de consumidores.
A medida provisória também estabelece mecanismos destinados à promoção do crédito responsável. Entre os objetivos previstos estão ampliar a transparência dos produtos financeiros, fortalecer a capacidade de decisão dos consumidores e reduzir riscos associados à vulnerabilidade financeira.
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