O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou, nessa semana, um pedido de Medida Cautelar a ser aplicada em um edital da Prefeitura de Presidente Figueiredo. De acordo com o documento, a corte aceitou uma denúncia feita em relação ao Edital 002/2025, da Secretaria Municipal de Educação de Presidente Figueiredo.
Como Medida Cautelar, a corte solicita a suspensão de qualquer nomeação, posse e contratação dos candidatos aprovados no edital até que uma investigação seja feita e o Tribunal decida pela liberação das contratações.
Denúncia do TCE-AM
A denúncia foi feita sob representação da Secretaria-geral de Controle Externo (Secex) do TCE-AM, em desfavor do prefeito de Presidente Figueiredo, Fernando Vieira (PL) e do secretário de educação do município, Italo de Souza e Souza.
O documento inclui um Despacho de Admissibilidade, ou seja, uma decisão do Juiz responsável apontando que existe a necessidade de investigação de possíveis ilegalidades, má gestão pública ou prejuízo ao erário, o que será apurado pelo TCE-AM. De acordo com a representação, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade da denúncia.
A publicação foi assinada pela Conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Yara Lins. O documento foi publicado na edição de 3 de julho de 2025 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM:
Confira o documento de aceitação de denúncia na íntegra:
O que diz a Prefeitura
A Gazeta da Amazônia entrou em contato com a Prefeitura de Presidente Figueiredo para solicitar uma resposta à publicação do TCE-AM. Até o fechamento desta matéria, não havia resposta.
O espaço permanece aberto e será atualizado em caso de pronunciamento do órgão municipal.
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