Decisão presidencial impede mudança no cálculo de sentenças que poderia beneficiar condenados por atos contra o Estado Democrático de Direito; texto retorna ao Congresso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, nesta quinta-feira (8), o veto integral ao Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, popularmente conhecido como PL da Dosimetria. A decisão foi anunciada durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos ocorridos em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas. O texto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, propunha alterações significativas no Código Penal, especificamente na forma como as penas são calculadas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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A confirmação do veto ao PL da Dosimetria ocorre em um momento simbólico. Durante o evento no Palácio do Planalto, o chefe do Executivo destacou a importância da memória histórica e reafirmou a solidez das instituições democráticas. Segundo o presidente, a recusa em sancionar a proposta legislativa baseia-se na convicção de que o processo legal foi respeitado rigorosamente. Lula enfatizou que todos os envolvidos nos episódios de 8 de janeiro tiveram acesso ao amplo direito de defesa e foram julgados com base em evidências concretas.
“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou Powerpoint fajutas”, declarou o presidente durante seu discurso, fazendo referência direta à condução dos processos pelo Judiciário.
Entenda o que propunha o PL da Dosimetria
O projeto vetado tinha como objetivo central modificar a sistemática de aplicação das penas. A proposta do PL da Dosimetria determinava que, em casos onde ocorressem simultaneamente os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, a punição não deveria ser a soma das duas penas. Em vez disso, aplicar-se-ia apenas a pena do crime mais grave.
Na prática jurídica, isso alteraria o entendimento atual de “concurso material” (soma das penas) para uma interpretação mais branda. O texto buscava calibrar tanto a pena mínima quanto a máxima para esses tipos penais, além de estabelecer novas regras gerais para o cálculo das sentenças. Outro ponto controverso do projeto envolvia a redução do tempo necessário para a progressão de regime, facilitando a transição da prisão em regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontaram que, se sancionado, o PL da Dosimetria não impactaria apenas casos políticos, mas também reduziria o tempo de progressão de pena para criminosos comuns em diversas situações, gerando um efeito cascata no sistema penal brasileiro.
Impacto nos condenados e investigados
A sanção do PL da Dosimetria teria potencial para beneficiar diretamente uma série de figuras centrais investigadas ou condenadas pelos eventos de 8 de janeiro. Entre os nomes citados que poderiam ter suas situações jurídicas aliviadas pelas novas regras de cálculo penal estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de membros da cúpula militar da gestão anterior, como o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.
Ao vetar a proposta, o governo federal sinaliza que não haverá flexibilização nas punições para crimes dessa natureza. Lula aproveitou a ocasião para elogiar a postura do Supremo Tribunal Federal (STF) durante as investigações e julgamentos. “Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças”, afirmou.
O futuro do projeto e a defesa da democracia
Com o veto presidencial integral, o PL da Dosimetria retornará ao Congresso Nacional. Agora, caberá aos deputados e senadores analisarem a decisão do Executivo. O Legislativo tem a prerrogativa constitucional de manter ou derrubar o veto, o que promete reacender os debates sobre a legislação penal e as consequências dos atos de 2023 nos corredores de Brasília.
Encerrando sua fala, Lula citou o filósofo George Santayana para reforçar a necessidade de manter viva a memória dos acontecimentos recentes. “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”, concluiu o presidente.
A decisão mantém, por ora, a severidade das penas aplicadas aos condenados pelos ataques às instituições, enquanto o país observa os próximos passos dessa disputa legislativa e judiciária em torno do PL da Dosimetria.
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