Nova legislação moderniza a identificação de pessoas com deficiência no estado, garantindo segurança e praticidade no acesso a direitos.
O Governo do Estado do Amazonas sancionou a Lei n.º 7.927, que institui a Carteira Digital PcD (Pessoa com Deficiência). A medida, originada de um projeto do deputado estadual Mário César Filho (UB), visa modernizar a identificação e facilitar o acesso a direitos fundamentais e ao bem-estar deste público.
A Carteira Digital PcD funcionará como um complemento à versão física do documento, já prevista na legislação. O serviço será totalmente gratuito e disponibilizado através do aplicativo oficial do Estado, seguindo os padrões legais vigentes.
O autor da proposta destaca a relevância da iniciativa para a inclusão social. “Essa é mais uma conquista para o público PcD, pelo qual eu luto diariamente. Estamos, através deste projeto, garantindo mais facilidade no acesso ao documento que é importante para a garantia de direitos e do bem-estar desse público tão importante na nossa sociedade”, afirmou Mário César Filho.
Segurança e validade da Carteira Digital PcD
Um dos principais avanços da nova lei é a garantia de validade jurídica em todo o território nacional. O documento poderá ser apresentado eletronicamente por meio de aplicativos oficiais ou outros canais digitais autorizados pelo Poder Público.
Para assegurar a autenticidade e evitar fraudes, a carteira contará com tecnologias de verificação, incluindo:
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Leitura por QR-code.
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Código validador consultável em site oficial.
A gestão e a emissão do documento ficarão sob a responsabilidade do governo estadual, que regulamentará os procedimentos técnicos necessários para garantir a acessibilidade e a segurança dos dados dos usuários.
Avanços na identificação: O exemplo da CIPTEA
Além da nova Carteira Digital PcD, o estado já conta com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), também de autoria do parlamentar. A versão digital deste documento assegura atendimento prioritário nas áreas de saúde, educação e assistência social, tanto no setor público quanto no privado.
Para a comunidade autista, a emissão da CIPTEA Digital já está em funcionamento e pode ser realizada gratuitamente pelo aplicativo SASI (disponível para Android e iOS). O processo segue as seguintes etapas:
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Baixe o aplicativo SASI e crie sua conta.
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Insira o código de ativação SPCDAM.
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Preencha o formulário e anexe os documentos exigidos (RG, CPF, laudo médico e foto 3×4).
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Após a análise e aprovação, o usuário será notificado para realizar a coleta digital na sede da SePcD ou nos PACs.
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