Nesta quarta-feira (10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Entre as principais mudanças, o projeto estabelece uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui medicamentos na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com isenção de impostos. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
Destaques do texto aprovado
Um destaque aprovado incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com isenção de impostos, com 477 votos a favor, três contra e duas abstenções. Originalmente, as carnes teriam uma alíquota reduzida para 40% da alíquota original, mas agora terão alíquota zero.
A inclusão foi articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos e apoiada pelo relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ).
Produtos adicionados à cesta básica
Além das carnes e dos queijos, o relator incluiu óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Pão de forma e extrato de tomate também foram adicionados à lista de produtos com imposto reduzido.
Antes da votação do destaque da carne, dois destaques foram derrubados: um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.
Medicamentos com imposto reduzido
O relator ampliou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia, incluindo todos os medicamentos com registro na Anvisa e os medicamentos produzidos em farmácias de manipulação.
Também foram adicionados dispositivos médicos como o Dispositivo Intrauterino (DIU) e itens de higiene menstrual, que terão isenção de impostos.
Cashback
O mecanismo de devolução de impostos (cashback) à população mais pobre foi ampliado, com a devolução de 100% da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. O carvão mineral foi incluído na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, com uma alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos.
Limitação da alíquota do IVA
Os deputados decidiram travar a alíquota do IVA em 26,5% a partir de 2033. Caso a alíquota ultrapasse esse teto, o governo será obrigado a elaborar um projeto de lei complementar para diminuir a carga tributária. A medida visa evitar o aumento da carga tributária do país.
Outros destaques
O texto aprovado permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção e inclui planos de saúde de animais domésticos com alíquota reduzida em 30%. Também foi incluído um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil.
A proposta estabelece que a não devolução de créditos tributários às empresas nos prazos estabelecidos será considerada improbidade administrativa, responsabilizando o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS.
O projeto define prazos específicos para o pagamento de créditos tributários: até 30 dias para contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos.
*Com informações da Agência Brasil
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