A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (13), os Projetos de Lei que estabelecem o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2024 a 2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024.
A LOA prevê uma receita líquida de R$ 30,161 bilhões, com a despesa em igual valor. Desse total, R$ 29,742 bilhões são destinados aos orçamentos Fiscal e Seguridade Social e o valor de R$ 419,202 milhões equivalem ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
A saúde é a prioridade do orçamento, com previsão de R$ 3,482 bilhões, dos quais R$ 2,804 bilhões são originários de Fontes do Tesouro Estadual, valores que excedem em R$ 728,512 milhões o limite constitucional mínimo exigido.
A segurança pública recebe R$ 2,872 bilhões, representando 9,66% da receita total do estado. Já as emendas parlamentares impositivas totalizam R$ 493.209 milhões, representando 1,66% da Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo.
PPA
O PPA 2024-2027, que estabelece as diretrizes, programas e ações destinados à administração pública direta e indireta nos próximos quatro anos, também foi aprovado sem alterações.
Além dos dois principais projetos, a Aleam também aprovou mais 10 matérias legislativas, entre elas o PL nº 701 de 2023, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e gás, para os templos religiosos, Santas Casas de Misericórdia, Associações Beneficentes de Reabilitação, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais e Associações Pestalozzi.
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