O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) manifestou formalmente sua oposição à proposta do governo federal para que as unidades federativas reduzam o ICMS sobre combustíveis. Em nota divulgada nesta terça-feira, 17 de março, o colegiado argumentou que a medida não garante uma redução real nos preços para o consumidor final e pode comprometer seriamente o financiamento de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
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A reação ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitar publicamente a colaboração dos governadores para conter a alta do diesel. O governo federal já anunciou um pacote que inclui a zeragem de tributos federais e subsídios, mas a equipe econômica defendia que o esforço estadual seria o componente necessário para ampliar o alívio nas bombas.
Impacto na arrecadação e riscos aos serviços públicos
De acordo com o Comsefaz, a redução do imposto estadual resultaria em perdas bilionárias para os cofres regionais. Os secretários de Fazenda destacam que o tributo representa cerca de 20% da arrecadação total dos estados. A entidade estima que as mudanças legislativas implementadas desde 2022 já geraram um impacto negativo acumulado de R$ 189 bilhões nas finanças estaduais e do Distrito Federal, com projeções que se estendem até o final de 2025.
O comitê ressalta que, ao contrário da União, que possui fontes de receita diversificadas e recebe dividendos expressivos da Petrobras, os estados dependem pesadamente da tributação sobre o consumo. Para efeito de comparação, o Comsefaz pontuou que os dividendos da petroleira recebidos pelo governo federal em 2025 equivaleram a quase metade de toda a arrecadação estadual de ICMS sobre o óleo diesel.
Repasse de preços e a eficácia do corte no ICMS sobre combustíveis
Um dos pontos centrais da rejeição é a descrença de que a desoneração tributária chegue, de fato, ao bolso do motorista. O documento cita que, nos últimos três anos, enquanto o preço da gasolina nas refinarias recuou 16%, o valor nas bombas subiu 27%. Isso indicaria que as reduções de custos tendem a ser absorvidas por outros elos da cadeia de distribuição e revenda.
Para os secretários, a população enfrentaria um prejuízo duplo. Primeiro, por não visualizar a queda esperada no preço do abastecimento. Segundo, por sofrer com a redução de investimentos em políticas sociais devido à queda na receita pública. O comitê afirma que não há evidência consistente de que cortes no imposto estadual resultem em alívio imediato ou duradouro para o consumidor.
O modelo atual de tributação monofásica
Os estados também argumentam que o modelo vigente já atua como um amortecedor contra a volatilidade do mercado internacional. Com a adoção da alíquota específica (ad rem), o imposto é cobrado em um valor fixo por litro, independentemente das variações no preço do petróleo ou do câmbio.
Dessa forma, quando o preço do combustível sobe devido a crises externas, a carga tributária estadual não aumenta proporcionalmente, reduzindo seu peso relativo no valor final. O presidente Lula, por sua vez, havia apelado à “boa vontade” dos gestores estaduais, relacionando a queda do preço do diesel diretamente ao custo de vida e ao preço dos alimentos básicos para a população.
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