O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria. A proposta, que altera as regras para o cálculo e cumprimento de penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, recebeu 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. A medida impacta diretamente as sentenças relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro e a situação penal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em 8 de dezembro, a matéria segue agora para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O avanço do PL da Dosimetria representa um movimento significativo do Legislativo na tentativa de modular as punições aplicadas pelo Judiciário nos últimos anos.
O impacto do PL da Dosimetria na pena de Bolsonaro
Um dos pontos centrais da discussão envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, que se encontra detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 23 de novembro. Pelas regras vigentes antes da aprovação do projeto, Bolsonaro teria direito a pedir a progressão para o regime semiaberto apenas após cumprir cerca de sete anos em regime fechado. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal projeta, no cenário atual, essa progressão apenas para 23 de abril de 2033.
Contudo, com as novas regras estabelecidas pelo PL da Dosimetria, esse cenário muda drasticamente. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da matéria na Câmara, afirmou que o projeto permitiria que Bolsonaro cumprisse apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado. Esse cálculo considera as reduções por estudo, trabalho e o abatimento do período em que o ex-presidente permaneceu em prisão domiciliar.
Mudanças nas regras de progressão e cálculo de penas
O texto aprovado estabelece critérios mais brandos para a execução penal em casos específicos. Entre as principais mudanças trazidas pelo PL da Dosimetria estão:
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Aceleração da progressão de regime: O projeto determina que condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir para o regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado. A legislação atual exige o cumprimento de, no mínimo, 25%.
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Absorção de crimes: Em casos de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado, prevalecerá apenas a pena mais grave, eliminando o somatório das penas.
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Redução por contexto de multidão: Para crimes cometidos em “contexto de multidão” (entendimento aplicado aos réus do 8 de janeiro), haverá redução da pena de 1/3 a 2/3, desde que o condenado não seja identificado como liderança ou financiador.
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Remição por estudo e trabalho: O tempo dedicado a estudo e trabalho, mesmo em prisão domiciliar, passará a contar para a redução da pena.
Manobras legislativas e acordo político
A aprovação no Senado envolveu articulações complexas. O relator da matéria na Casa, senador Esperidião Amin (PP-SC), utilizou uma manobra regimental para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a tramitação. Amin acolheu uma emenda do senador Sérgio Moro (União-PR) apenas como “ajuste de redação”, restringindo os benefícios do PL da Dosimetria exclusivamente aos crimes contra a democracia.
Essa alteração foi uma resposta às críticas de juristas e da opinião pública, que temiam que o texto original da Câmara beneficiasse condenados por outros crimes graves, como exploração sexual e atuação em crime organizado. “Embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, a mão pesada. Há um consenso de que a mão foi pesada”, defendeu Amin.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, confirmou ter feito um acordo de procedimento para viabilizar a votação ainda hoje, embora tenha negado qualquer troca de favores ou apoio ao mérito do texto. “O presidente Lula tomará a sua decisão depois”, afirmou Wagner, referindo-se à possibilidade de veto. Já o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, foi mais enfático, declarando que Lula vetará o projeto.
Pressão popular e contexto social
A votação ocorre em uma semana de intensa pressão social. No último domingo (14), manifestações foram registradas em todas as capitais brasileiras, com atos contrários à anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro e críticas ao próprio PL da Dosimetria.
Para as lideranças partidárias e as cúpulas da Câmara e do Senado, o projeto surgiu como uma “via média” para responder à pressão de aliados de Bolsonaro, que exigiam uma anistia ampla e irrestrita. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que o entendimento no Congresso é de que era necessário adequar as penas para “evitar uma anistia” completa.
Agora, a decisão final está nas mãos do Executivo, que deverá avaliar a constitucionalidade e o impacto político de sancionar ou vetar a medida.
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