A Assembleia Nacional da Venezuela, atualmente sob maioria governista, aprovou por unanimidade nesta quinta-feira uma anistia que visa beneficiar centenas de cidadãos detidos ou exilados por motivações políticas. A medida, que já recebeu a sanção da presidente interina Delcy Rodríguez, abrange indivíduos punidos em decorrência de manifestações e eventos eleitorais ocorridos entre os anos de 1999 e 2025.
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O novo dispositivo legal representa um movimento estratégico em meio às pressões internacionais, especialmente vindas de Washington, para que o governo venezuelano adote posturas mais flexíveis em relação às decisões da gestão anterior. Apesar da aprovação, o texto impõe critérios rigorosos e exclusões específicas que podem limitar o alcance do benefício para figuras centrais da oposição.
Critérios e restrições da nova legislação venezuelana
A norma aprovada pelo Legislativo estabelece que a anistia não implica na devolução de bens confiscados durante o período de detenção. Além disso, as interdições que impedem condenados de exercerem cargos públicos permanecem vigentes, mantendo o isolamento político de lideranças que já sofreram tais sanções.
Um dos pontos de maior debate é a falta de detalhamento sobre quais crimes específicos são passíveis do perdão jurídico. O texto é claro ao excluir qualquer pessoa processada ou condenada por promover “ação militar” contra o Estado. Também ficam de fora aqueles que teriam atentado contra a soberania nacional com o auxílio de potências estrangeiras, corporações ou indivíduos de outras nacionalidades.
Outro entrave relevante para os exilados é a exigência do comparecimento pessoal. Embora a lei permita que advogados iniciem o processo em nome de clientes que residem fora da Venezuela, a concessão final do benefício exige que o solicitante se apresente fisicamente no país, o que gera insegurança jurídica para nomes como a vencedora do Nobel da Paz, María Corina Machado.
Impacto da anistia na oposição e primeiros beneficiados
As primeiras solturas já começaram a ser registradas após a ratificação do texto. Juan Pablo Guanipa, ex-vice-presidente da Assembleia Nacional e aliado próximo de Machado, confirmou sua liberdade plena. Guanipa, que estava em prisão domiciliar após um período na clandestinidade, utilizou suas redes sociais para celebrar o fim da restrição de sua liberdade.
Entretanto, especialistas em direitos humanos e organizações internacionais demonstram cautela. Representantes da ONU emitiram um comunicado alertando que o perdão deve focar estritamente em vítimas de violações de direitos humanos. Há o receio de que a lei seja aplicada de forma seletiva para perdoar agentes estatais ou aliados do governo envolvidos em crimes contra a humanidade, enquanto mantém detidos opositores considerados mais perigosos para a estabilidade do regime atual.
O cenário político e a pressão internacional
A presidente interina Delcy Rodríguez justificou a medida como um passo necessário para a reconciliação nacional, afirmando que o país precisa “saber pedir e receber perdão”. O governo venezuelano historicamente negou a existência de prisioneiros de consciência, sustentando que todos os detidos respondem por crimes comuns ou atos de violência.
A retroatividade da lei até o ano de 1999 engloba períodos críticos da história recente, como o levante contra Hugo Chávez em 2002 e os protestos massivos contra a reeleição contestada de Nicolás Maduro em 2024. Segundo dados da ONG Foro Penal, cerca de 450 pessoas foram libertadas desde a mudança no comando do país, mas mais de 400 indivíduos ainda aguardam julgamento ou o cumprimento de penas em centros de detenção venezuelanos.
O sucesso desta transição jurídica dependerá agora da atuação dos tribunais, que possuem um prazo de 15 dias para decidir sobre cada pedido protocolado, definindo o futuro de centenas de famílias e o tom das relações diplomáticas da Venezuela com o restante do mundo.
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