Nesta terça-feira (22/08), a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer declarando que a ausência de avaliação preliminar não deve ser um obstáculo à concessão de licenciamento ambiental para a exploração de petróleo na bacia da foz do Rio Amazonas, no estado do Amapá.
O parecer, que havia sido solicitado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, buscou esclarecer a viabilidade jurídica para permitir à Petrobras a realização de testes técnicos de exploração no bloco denominado FZA-M-59, localizado a 175 quilômetros da foz do rio.
Relembre a discussão sobre a exploração da Foz
Em maio passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) rejeitou o pedido de licenciamento ambiental da Petrobras para a realização de atividades de perfuração marítima nessa área, devido a “inconsistências técnicas” relacionadas à operação segura em uma nova área de exploração.
O que diz a AGU
De acordo com a AGU, a falta do chamado Documento de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) não deve ser um impedimento para o licenciamento ambiental de empreendimentos de exploração de petróleo e gás natural. A AGU também invocou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao referido documento.
O parecer enfatiza: “É recomendado que as instâncias superiores de deliberação da Advocacia-Geral da União consolidem o entendimento de que, no âmbito do licenciamento ambiental, seja no plano jurídico ou factual, a AAAS não é uma exigência.”
Segundo a AGU, a legislação em vigor faz uma distinção clara entre a AAAS e o licenciamento ambiental.
“Enquanto o primeiro se refere a uma avaliação prévia para a concessão de blocos de exploração de petróleo e gás, o licenciamento ambiental é um processo da política nacional de meio ambiente, utilizado para avaliar a viabilidade de projetos específicos, a partir da identificação de impactos potenciais associados a esses projetos”, argumentou a AGU.
Além disso, a AGU solicitou a abertura de um processo de conciliação entre as partes envolvidas no caso.
Pressão para o Ibama
A exploração do petróleo na Foz do Amazonas divide o governo. Enquanto a ala política e desenvolvimentista sustenta a importância de estudos para avaliar a presença do combustível na região, sua viabilidade de exploração e a segurança ambiental; a área ambiental, liderada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se posiciona de forma contrária a liberação, afirmando que a área é de extrema sensibilidade socioambiental por abrigar unidades de conservação, terras indígenas, mangues e grande biodiversidade marinha.
A análise de um novo pedido da Petrobras para perfuração na Foz do Amazonas está sob responsabilidade do Ibama, o qual deverá tomar a decisão final. Entretanto, o parecer da AGU, agora, provavelmente acrescentará pressão sobre esse órgão ambiental.
Com informações da Folha de S.Paulo*
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