Nesta sexta-feira, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, inseriu seu voto favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez no sistema eletrônico da Corte. A ministra, que também é relatora do processo, tomou essa decisão após considerar que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizaram o aborto, não foram recepcionados pela Constituição de 1988.
A ministra Rosa Weber argumentou que a dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade são parâmetros normativos fundamentais que devem guiar a validade constitucional da resposta estatal penal. Ela destacou que a criminalização do aborto até a 12ª semana de gestação não deve prevalecer, afirmando que a mulher não deve ser julgada pelo Estado ou pela sociedade por sua decisão de interromper a gravidez com base em questões morais.
“A criminalização exclui a mulher como sujeito autônomo pela falta de aceitação do aborto por questões morais”, afirmou a ministra em seu voto. Ela também ressaltou que o Estado não pode impor sua visão moral sobre as escolhas reprodutivas das mulheres.
No entanto, é importante observar que o julgamento virtual foi suspenso devido a um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, que busca levar o caso para análise do plenário presencial do STF. A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida.
A ação que motivou esse julgamento foi protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2017, defendendo a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. O PSOL argumenta que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana, especialmente as mulheres negras e pobres. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.
Aposentadoria de Rosa Weber
É relevante notar que a ministra Rosa Weber deixará o tribunal na semana que vem ao completar 75 anos, seguindo a aposentadoria compulsória. No entanto, seu voto favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez continuará válido quando o julgamento for retomado. Além disso, na quinta-feira, dia 28 de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso será empossado no cargo de presidente do STF.
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