Decreto publicado nesta terça-feira (23) concede perdão de pena sob critérios específicos, mas veta benefício a envolvidos no 8 de janeiro e integrantes de facções.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino, oficializando a concessão do perdão da pena a condenados que se enquadrem nos requisitos previstos em lei. O documento foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) e estabelece as regras para o benefício coletivo, incluindo a redução de penalidades e critérios rigorosos de exclusão para crimes graves.
Entre as principais condições para obter o perdão, o texto estipula que a condenação não pode ultrapassar oito anos e que o sentenciado deve ter cumprido, no mínimo, um quinto da pena. No entanto, a medida depende de validação judicial, cabendo aos condenados que se enquadram nas regras acionar a Justiça para requerer o direito.
Restrições rigorosas no indulto natalino
A edição deste ano traz impedimentos claros para crimes considerados de maior gravidade. O benefício não alcança condenados por crimes violentos e exclui especificamente aqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, isso impede que os condenados pela participação na trama golpista do dia 8 de janeiro de 2023 recebam o perdão presidencial.
Além dos envolvidos nos atos antidemocráticos, o decreto do indulto natalino também veta a concessão do benefício a:
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Condenados por abuso de autoridade;
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Condenados por tráfico de drogas;
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Condenados por crimes sexuais;
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Integrantes de facções criminosas;
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Detentos que cumprem pena em estabelecimentos de segurança máxima;
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Beneficiados por acordos de delação premiada.
Critérios humanitários e perdão de multas
Para penas privativas de liberdade, o decreto prevê um olhar humanitário. Além do tempo de cumprimento da pena, o perdão foi estendido a grupos em condições de vulnerabilidade ou saúde crítica. Podem ser beneficiados pelo indulto pessoas com deficiência de maior comprometimento (como cegueira e tetraplegia), infectados pelo HIV em estágio terminal, pacientes com doenças graves, gestantes com gravidez de alto risco e pessoas com transtorno do espectro autista severo.
O texto também contempla pessoas com mais de 60 anos, mães ou pais de filhos com doenças graves ou deficiência, e indivíduos imprescindíveis aos cuidados de dependentes.
No que tange às penas de multa, o indulto natalino abrange pessoas sem capacidade econômica comprovada para a quitação ou casos em que o valor da multa seja inferior ao limite mínimo para execução fiscal pela Fazenda Nacional.
O indulto é uma atribuição legal e exclusiva do Presidente da República, garantida pela Constituição Federal, podendo ser concedida anualmente para regular a política criminal e carcerária do país.
*Com informações da Agência Brasil
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