O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça (31), a Lei 14.711 de 2023, que regula quanto ao Marco Legal das Garantias. Este marco tem por objetivo baixar o custo do crédito e reduzir a inadimplência no país. Ele possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
Como vai funcionar?
Antes, um imóvel só poderia ser usado como garantia de um único empréstimo até que a pessoa tivesse quitado o valor da dívida. Agora, esse imóvel pode servir de garantia para mais de um pedido. Exemplo: um imóvel de R$300mil pode ser utilizado como garantia para uma dívida de R$100 mil, por exemplo, e o valor restante (R$200 mil) podem ser usados como garantia em outros empréstimos.
Com a lei, há a criação do agente de garantia, que poderá fazer o registro do gravame do bem, gerenciar os bens e executar a garantia, valendo-se inclusive da execução extrajudicial, quando previsto na legislação.
A norma altera, ainda, a lei de registros públicos para permitir aos cartórios de registro civil das pessoas naturais emitirem certificados de vida, de estado civil e de domicílio físico ou eletrônico do interessado.
Como o consumidor pode oferecer bens como garantia para mais de um empréstimo?
Este benefício vale desde que o consumidor tenha mais de uma casa, já que não é possível incluir seu único imóvel, como garantia.
O texto reforça ainda que não é possível usar o bem como garantia em empréstimos de bancos diferentes. O texto permite a escolha de outra instituição desde que ela seja integrante do mesmo sistema de crédito cooperativo da instituição credora da operação original.
Para o professor de finanças da FGV, Pierre Oberson, esta medida tende a aumentar a aquecer a economia. “As pessoas vão conseguir pegar mais empréstimo, mais barato. Se conseguem pegar mais crédito e mais barato tende aumentar o consumo”, afirma.
De acordo com a avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), este marco pode resultar em um aumento do endividamento das famílias. “A promessa de crédito fácil (…), oferecida sem embasamento na capacidade de pagamento e planejamento, apenas definida pela garantia, pode representar a perda da casa, do carro, do terreno, das joias, da moto e até do aparelho de celular, entre outros bens”, reforçam.
Lula vetou 21 trechos do projeto
O presidente Lula vetou 21 trechos, dentre eles um que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça, no caso de não pagamento da dívida. A recomendação do veto foi sugerida pela Casa Civil.
A apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo estabelecido. No veto, o governo alegou que a medida é inconstitucional e que afetaria os direitos e as garantias individuais.
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