A Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) no Amazonas expressou sua preocupação com a Lei Promulgada 555, de 27 de dezembro de 2023, referente ao serviço de delivery em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais em Manaus.
A associação considera a lei “abusiva” e pede uma melhoria na legislação por meio da necessária regulamentação pelo Executivo Municipal, que ainda não foi implementada.
A principal questão levantada pela Abrasel é a proibição de exigir que os entregadores levem as refeições até os apartamentos dos clientes, em vez de deixá-las na portaria dos prédios. Embora a legislação faça exceções para pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, a associação destaca que nem todas as situações foram previstas.
A lei estabelece que a entrega deve ser feita na portaria, respeitando as regras de segurança do condomínio, o que tem gerado confusão, já que muitos clientes esperam que o pedido seja entregue na porta do apartamento.
A polêmica em torno da lei envolveu debates na Câmara Municipal, com aprovação após modificações e pareceres contrários inicialmente derrubados. Apesar das discussões, a proposta foi aprovada no final de novembro com ampla maioria dos votos.
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