O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) lançou uma ferramenta digital estratégica para ampliar a transparência pública no estado. O Painel Eletrônico de Monitoramento das Prestações de Contas Anuais (PCAs) já está disponível e permite que qualquer cidadão acompanhe, em tempo real, o envio dos documentos obrigatórios referentes ao exercício de 2025.
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O sistema, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico oficial do tribunal, centraliza os dados das 400 unidades jurisdicionadas que devem prestar contas à Corte. A plataforma detalha quais órgãos já concluíram o envio, quais iniciaram o processo e aqueles que ainda estão em débito com a documentação.
Transparência e filtros personalizados
O novo painel oferece uma navegação intuitiva com recortes específicos para diferentes esferas administrativas. É possível filtrar os dados para visualizar separadamente as contas do Governo do Estado, da Prefeitura de Manaus, além de órgãos municipais do interior e da capital.
Além de gráficos que mostram o panorama geral das remessas, a ferramenta permite a busca direta por unidade gestora ou município. Segundo o Tribunal, essa estrutura visa facilitar tanto a fiscalização por parte dos órgãos de controle quanto o acompanhamento direto pela sociedade civil.
Prazos e penalidades para os gestores
Os gestores públicos têm até o dia 31 de março de 2026 para encaminhar as prestações de contas anuais. O descumprimento deste prazo pode gerar sanções severas, incluindo a aplicação de multas e a abertura de processos de Tomada de Contas Especial.
A conselheira-presidente do Tribunal, Yara Amazônia Lins, afirmou que a iniciativa fortalece o controle social. Para a magistrada, o acompanhamento em tempo real incentiva a responsabilidade na gestão e assegura que a aplicação dos recursos públicos seja devidamente reportada dentro dos limites legais.
Controle externo e eficiência
Para o setor técnico do Tribunal, o monitoramento contínuo ajuda a identificar pendências de forma antecipada. O secretário-geral de Controle Externo, Mário Roosevelt Elias da Rocha, destacou que a ferramenta torna o processo mais acessível, permitindo uma atuação preventiva da Corte e contribuindo para uma administração pública mais eficiente em todo o Amazonas.
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