A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão ligado ao Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma nota pública pedindo a rejeição e o arquivamento de um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que busca proibir as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Segundo a procuradoria, além de ser inconstitucional, a proposta representa um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+ e desrespeita princípios internacionais.
O projeto de lei, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), propõe a inclusão de um trecho no Código Civil que afirma que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. A procuradoria argumenta que essa medida é contrária aos princípios da Constituição brasileira, como o da dignidade do ser humano e a proibição de discriminação.
O que diz o MPF
Em sua nota pública, a PFDC afirma que negar a possibilidade de união civil homoafetiva é criar uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual, o que vai contra os preceitos constitucionais que buscam uma convivência pacífica e harmoniosa entre os diferentes.
“Ao aprovar esse projeto, o Estado estaria reconhecendo as pessoas não heteronormativas como cidadãs de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos em função de sua orientação sexual”, destaca a procuradoria.
A PFDC também ressalta que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Se o projeto se tornar lei, novas uniões estarão vedadas ou não terão os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais.
Além disso, a procuradoria argumenta que a união civil é um ato voluntário e privado, que não deve ser regulamentado com base na orientação sexual das pessoas. Ela enfatiza que o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos, uma questão que se refere à esfera privada.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
O projeto de lei estava na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados para votação, mas foi adiado para a próxima quarta-feira (27) após um acordo entre as lideranças partidárias. Antes da votação, a comissão realizará uma audiência pública para debater o tema na terça-feira (26).
Vale lembrar que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. O STF também determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos. Para a procuradoria, essas decisões buscaram garantir a equidade de tratamento entre casais homo e heterossexuais.
O projeto de lei ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado. A PFDC alerta que o ambiente na CCJ é menos favorável ao projeto, pois é presidido por um deputado da base governista e contrário à proposta.
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