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Nova lei estabelece regras para a guarda compartilhada de pets em divórcios

O governo federal sancionou nesta sexta-feira, 17 de abril, a legislação que regulamenta a guarda compartilhada de pets em situações de dissolução de casamento ou união estável. A nova norma surge para preencher uma lacuna jurídica, definindo critérios claros para a custódia e a...

CAPES lança editais para fomento à cooperação internacional em diversas áreas

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) anunciou a abertura do Edital nº 10/2026, focado no fortalecimento da cooperação internacional por meio dos programas AMSUD. A iniciativa visa financiar projetos de pesquisa conjuntos que integrem instituições brasileiras, outros países da América...

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Câmara aprova lei que proíbe aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação, o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que...

Apostas da Loterias Caixa ficam mais caras a partir de hoje (9); veja preços

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Lei do Passe Livre Estudantil é aprovada e vai à sanção do prefeito David Almeida

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