Documento elaborado por TJAM, TCE e Seap é elogiado em encontro nacional de políticas penais em Brasília
O manual prisional, produzido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria de Administração Penitenciária, foi apresentado como referência nacional durante o 2.º Encontro Nacional de Alta Gestão em Políticas Penais, realizado em Brasília. O material recebeu elogios do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Edson Fachin.
Durante a abertura do evento, Fachin ressaltou a importância do Manual de Controle Externo das Políticas Penais do Amazonas e afirmou que o documento pode inspirar outros estados a aprimorar suas práticas. Segundo o ministro, a iniciativa representa um passo significativo para enfrentar a crise estrutural do sistema prisional brasileiro e suas violações de direitos humanos.
Manual prisional padroniza ações e fortalece o Plano Pena Justa
O Manual foi desenvolvido a partir de acordo de cooperação técnica entre TJAM, TCE e Seap. O objetivo é padronizar a atuação da Corte de Contas na implementação e fiscalização do Plano Pena Justa, que busca enfrentar desafios como superlotação, estrutura precária, prestação de serviços e reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
O juiz Saulo Góes Pinto, representante do TJAM no encontro, destacou que a parceria entre as instituições permitiu integrar critérios judiciais e de auditoria fiscal nas inspeções do sistema prisional. Ele também lembrou que o Amazonas possui especificidades geográficas e logísticas que exigem diretrizes adaptadas à realidade regional.
Amazonas apresenta contribuições técnicas e institucionais
Representando o TCE, André Luiz Albuquerque Gomes da Silva Braga afirmou que o Manual consolida a experiência amazonense em procedimentos claros e replicáveis. Ele ressaltou que o documento ajuda o controle externo a compreender o sistema prisional como uma política pública que precisa ser monitorada e aperfeiçoada, e não apenas como um centro de custos.
A elaboração do Manual contou com a coordenação da desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, supervisora do GMF TJAM, e do conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa. A organização incluiu contribuições de técnicos do Programa Fazendo Justiça do CNJ e PNUD.
Pena Justa busca corrigir violações estruturais no sistema prisional
O Manual integra as ações do Pena Justa, também chamado de Plano de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional. A iniciativa é coordenada pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e responde à determinação da ADPF 347 de 2023, que reconheceu violações generalizadas de direitos no sistema prisional.
O plano nacional está estruturado em quatro eixos principais: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e políticas para evitar a repetição das violações estruturais já identificadas.
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