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Prefeitura diz que serviço de transporte por motociclistas não é proibido em Manaus

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Após protestos de motociclistas de aplicativos de transportes em frente à Prefeitura de Manaus nesta sexta-feira (3), o Instituto Municipal de Mobilidade Urbanda (IMMU) recebeu representantes dos motoristas para tratar sobre a regulamentação da atividade em Manaus.

Durante a reunião desta sexta-feira, foi decidido que os motoristas têm permissão para continuarem a trabalhar até o órgão concluir as análises a respeito da regulamentação federal sobre a atividade.

“Também já alinhamos com eles sobre a permissão para trabalharem até termos concluídos nossa análise, sem que sejam prejudicados ou impedidos de levar o sustento a suas famílias”, disse o diretor-presidente do IMMU, Paulo Henrique Martins.

Também ficou acertado que os motoristas devem obedecer aos critérios exigidos por lei, tais como ter a carteira de habilitação e a motocicleta deve estar com o licenciamento em dia.

O protesto aconteceu após a suspensão do serviço de transporte de passageiros em motocicletas oferecido por plataformas de aplicativos pela Prefeitura. Na quinta-feira (2), fiscais de trânsito abordaram motociclistas no Centro de Manaus e informaram que o serviço é proibido e, por isso, não poderia ser prestado na capital.

Na capital amazonense, o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede está disciplinado na Lei 2.486/2019. A lei não cita veículos de duas rodas.

Repercussão 

Após a decisão da prefeitura, o agora deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), publicou em suas redes sociais que a “prefeitura não tem feito absolutamente nada pra regulamentar a atividade”.

O deputado ofereceu, ainda, a sua equipe para “ajudar elaborar o projeto de Lei para acelerar a regulamentação da atividade. O que não dá é pra atrapalharem as pessoas e não darem nenhuma alternativa”, disse.

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